Procedimento Comum Cível 0023478-87.2018.4.02.5117 - TRF2

Cancelada a Distribuição

07/08/2025, 13:14

Determinado o Arquivamento

06/08/2025, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2025, 15:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 00234788720184025117/TRF2

06/08/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0023478-87.2018.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por CARLOS HENRIQUE FERREIRA em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas judiciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. O embargante alegou omissão e contradição no acórdão, defendendo a necessidade de intimação pessoal para o pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ou contradição quanto à necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado aprecia de forma expressa e fundamentada a questão da ausência de recolhimento das custas e da não comprovação da hipossuficiência econômica, inexistindo omissão ou contradição nos seus fundamentos. A oposição de embargos de declaração não suspende nem interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial, inclusive no que tange ao recolhimento de custas, conforme o art. 1.026 do CPC. O embargante não apresenta elementos que caracterizem erro material, omissão ou contradição, mas apenas manifesta inconformismo com a conclusão do acórdão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, bastando que exponha de modo claro as razões que embasam sua convicção, o que foi devidamente observado no acórdão recorrido. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a simples suscitação da matéria nos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 0023478-87.2018.4.02.5117/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE FEVEREIRO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1545), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 9ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais9tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 5.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 6) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 7) Comporão o quórum da 9ª Turma Especializada para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025) e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrante da 10ª Turma Especializada. 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (Gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8253; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (Gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros: [email protected] e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003B, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 0023478-87.2018.4.02.5117/RJ (Aditamento: 41) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 03 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/02/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação TRF2-ATP-2024/00225, de 04/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação TRF2-ATP-2024/00224, de 04/07/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto. 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] e (21) 2282-8248; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 0023478-87.2018.4.02.5117/RJ (Pauta: 115) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF

30/04/2021, 04:59

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/04/2021, 04:59

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

25/03/2019, 16:43

Certidão - Anotação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

25/03/2019, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

25/03/2019, 12:43

Juntada - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

11/02/2019, 18:52

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

02/02/2019, 15:18

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

01/02/2019, 20:03

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

01/02/2019, 16:42

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

01/02/2019, 16:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

30/01/2019, 13:14

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

30/01/2019, 13:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

30/01/2019, 13:12

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

28/01/2019, 14:29

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

25/01/2019, 14:26

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

25/01/2019, 14:25

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

25/01/2019, 14:24

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

08/11/2018, 16:11

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

05/11/2018, 15:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

05/11/2018, 13:14

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

05/11/2018, 13:13

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

05/11/2018, 12:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

31/10/2018, 13:31

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

26/10/2018, 15:44

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

26/10/2018, 15:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

26/10/2018, 15:42

Certidão - Publicação - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

25/10/2018, 11:21

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

16/10/2018, 12:22

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - Indeferida a petição inicial - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

02/10/2018, 15:18

Devolução de Remessa - (JRJEFN-EDEN FRANCISCO MARTINS)

02/10/2018, 15:17

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

01/10/2018, 16:29

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

27/09/2018, 13:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

19/09/2018, 17:05

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

12/09/2018, 17:38

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

23/07/2018, 16:28

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

23/07/2018, 16:27

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

23/07/2018, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

19/07/2018, 13:56

Juntada - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

18/07/2018, 12:27

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

08/06/2018, 13:32

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

08/06/2018, 13:26

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/06/2018, 15:27

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Resposta - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/06/2018, 15:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

04/06/2018, 15:25

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/05/2018, 11:04

Devolução de Remessa - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

11/05/2018, 11:03

Juntada - (JRJEAB-ELI ALMEIDA BALONECKER)

03/05/2018, 12:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDNE-ADIMAR RANGEL DA CONCEICAO)

11/04/2018, 16:22

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFZP-FÃ�BIO DINIZ PESSÔA)

05/04/2018, 12:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

03/04/2018, 16:14

Certidão - (JRJMIK-MARCIA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA BALONECKER)

03/04/2018, 15:52

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

01/03/2018, 15:47

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

01/03/2018, 15:28

—

Cancelada a Distribuição

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 00234788720184025117/TRF2

Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

Certidão - Anotação - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

Devolução de Remessa - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

Juntada - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

Devolução de Remessa - (JRJFVT-FLAVIA DE OLIVEIRA SANTOS)

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