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0153296-48.2015.4.02.5101
Apelação CívelMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 4.906,52
Orgao julgador
GABINETE 22
Processos relacionados
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CNPJ 33.***.***.0001-10
DROGARIA SINAI DE CAMPO GRANDE LTDA
CNPJ 04.***.***.0001-88
Advogados / Representantes
PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
28/09/2023, 10:46Recebidos os autos do STJ
27/09/2023, 14:22Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/08/2023, 09:44Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
23/08/2023, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
10/07/2023, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
03/07/2023, 15:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/07/2023, 15:55Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023, 18:46Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2023, 18:46Recurso Especial Admitido
30/06/2023, 15:35Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/06/2023, 15:35Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/06/2023, 11:21Juntada de certidão
07/06/2023, 19:41Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
07/06/2023, 09:40Juntada de certidão
07/06/2023, 09:40Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•27/09/2023, 14:22
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL
•30/06/2023, 15:35
ACÓRDÃO
•14/04/2023, 16:33
EXTRATO DE ATA
•10/04/2023, 10:44
DESPACHO/DECISÃO
•16/11/2022, 18:18
ACÓRDÃO
•21/10/2022, 17:05
EXTRATO DE ATA
•07/10/2022, 17:52
DESPACHO/DECISÃO
•25/01/2022, 19:32