Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026674-18.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.869,18

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

MARCIO MARTINS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Autor

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CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ 177312·CPF·Representa: Autor

BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/10/2025, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2025, 15:52

Decisão interlocutória

17/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 109

16/10/2025, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/10/2025, 02:08

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

28/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

21/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 21:19

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/10/2025, 14:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

20/10/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2025, 15:52

Decisão interlocutória

17/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 109

16/10/2025, 23:10

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

13/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 109

10/10/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/10/2025, 21:19

Despacho

09/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/10/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

08/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

07/10/2025, 12:48

Expedição de ofício

07/10/2025, 08:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 98

07/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2025, 09:32

Decisão interlocutória

06/10/2025, 09:31

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/10/2025, 18:35

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

26/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

25/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2025, 07:35

Decisão interlocutória

24/09/2025, 07:35

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 07:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

24/09/2025, 01:03

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/09/2025, 09:25

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 10:40

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2025, 10:39

Decisão interlocutória

22/08/2025, 09:36

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/08/2025, 01:05

Juntada de certidão

18/08/2025, 09:29

Juntada de certidão

24/07/2025, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/06/2025, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

04/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5026674-18.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50885969420234025101/RJ) RELATOR: FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA EXEQUENTE: MARCIO MARTINS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 15/05/2025 - Expedição de ofício

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/05/2025, 16:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

16/05/2025, 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/05/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 13:07

Expedição de ofício

15/05/2025, 13:07

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

13/05/2025, 11:49

Despacho

09/05/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/05/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

01/05/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/04/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2025, 12:20

Despacho

08/04/2025, 12:20

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 12:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50266741820244025101/TRF2

08/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (EMBARGADO) PROCURADOR(A): BRUNO MOURA DE SOUZA LEAO APELADO: MARCIO MARTINS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 29 de janeiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADEPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5026674-18.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

21/10/2024, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/10/2024, 16:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

10/10/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

01/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

29/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2024, 14:44

Decisão interlocutória

19/09/2024, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2024, 14:17

Juntada de Petição

19/09/2024, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

07/09/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5088596-94.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37

28/08/2024, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/08/2024, 15:17

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 13:24

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

28/08/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31

16/08/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/08/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

15/08/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2024, 15:51

Despacho

09/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2024, 15:44

Juntada de Petição

09/08/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/08/2024, 09:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2024, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2024, 13:31

Decisão interlocutória

05/08/2024, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/08/2024, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

02/07/2024, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2024, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2024, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

02/07/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/06/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

15/06/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

06/06/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/06/2024, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2024, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2024, 12:44

Decisão interlocutória

05/06/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 12:27

Juntada de Petição

05/06/2024, 10:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:05

Juntada de certidão

21/05/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

06/05/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2024, 11:59

Decisão interlocutória

25/04/2024, 11:59

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 11:41

Distribuído por dependência - Número: 50885969420234025101/RJ

24/04/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 14:44

SENTENÇA

•28/08/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 12:44

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 09:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 07:35

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 16:18

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 14:44

SENTENÇA

•28/08/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2024, 11:59