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Agravo de InstrumentoAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2026

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

Juntado(a)

Juntado(a)

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Todas as movimentações(95)