Embargos à Execução 5062533-66.2022.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5062533-66.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5062533-66.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: JORGE ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB RJ155713) APELANTE: VERA LUCIA ANDRADE DA SILVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOMES BARBALHO (OAB RJ155713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE ANDRADE DA SILVA e VERA LUCIA ANDRADE DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 12), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, mantendo sentença de improcedência proferida em sede de embargos à execução hipotecária fundada em contrato de financiamento imobiliário, nos quais os devedores alegam haver prescrição da pretensão executória e excesso de execução, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de financiamento imobiliário, ajuizada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAE). Os apelantes alegam, em síntese, (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória e (ii) excesso de execução. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão executória fundada no contrato de financiamento imobiliário; e (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da validade ou correção dos valores apresentados na execução. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão executória de contrato de financiamento imobiliário é a data do vencimento da última prestação prevista no contrato, ainda que tenha ocorrido vencimento antecipado da dívida por inadimplemento. Precedente: AgInt no REsp 1.890.069, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 26/10/2020. 4. No caso concreto, o prazo contratual foi estendido por 124 meses em acordo firmado em 30/05/2010, com vencimento da última parcela previsto para 05/10/2010. A execução foi ajuizada em 02/08/2010, afastando a hipótese de prescrição. 5. A planilha de cálculos apresentada pelos embargantes, elaborada unilateralmente, não comprova a invalidade ou incorreção dos valores do título executivo extrajudicial. A presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais não foi infirmada pelos apelantes, que não trouxeram elementos suficientes para desconstituir os valores apurados. 6. Os embargos à execução não comprovaram o alegado excesso de execução, inexistindo elementos que justifiquem a modificação da sentença recorrida. 7. Com base no § 11 do art. 85 do CPC, os honorários de sucumbência são majorados em 10% do valor já estabelecido na sentença. 8. Recurso de apelação desprovido.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pelos embargantes, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 32). Em suas razões (Evento 38), sustentam os recorrentes, em síntese, que o julgado teria negado vigência aos artigos 360, inciso I, do Código Civil e 1º da Lei nº 10.150/2000, alegando, para tanto, que não teria reconhecido o impacto da novação da dívida no cálculo do saldo devedor, bem como ao exigir prova pericial para uma questão que poderia ser resolvida por simples cálculo aritmético baseado nas premissas corretas decorrentes da novação, aduzindo, ainda, que haveria divergência jurisprudencial acerca da matéria. Contrarrazões apresentadas pela Caixa De Financiamento Imobiliário da Aeronáutica – CFIAE no evento 41, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Sobre a controvérsia apresentada neste recurso, assim concluiu o órgão julgador (Evento 12): “Inexistência de excesso de execução. A sentença esclareceu que a parte embargante instruiu a petição inicial com planilha de cálculos indicando um débito no valor de R$ 7.761,72, apurado em fevereiro de 2021. No entanto, segundo o juízo sentenciante, a planilha apresentada pelos embargantes deve ser valorada de modo cuidadoso em razão de ter sido elaborada de forma unilateral. Essa ponderação está relacionada à análise de provas e sua influência sobre a validade ou correção dos valores que fundamentam o título executivo extrajudicial em questão. Com efeito, por ser unilateral, a planilha apresentada pelos embargantes não possui, por si só, força suficiente para desconstituir a validade dos valores do título executivo. Com isso, os embargantes não comprovaram a invalidade ou incorreção dos valores que embasam o título executivo extrajudicial que fundamento a ação de execução subjacente. Ademais, os títulos executivos extrajudiciais possuem presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade. Essa presunção significa que esses títulos são considerados aptos para execução judicial sem a necessidade de um processo prévio de reconhecimento judicial. Por isso, cave aos embargantes demonstrar a invalidade ou incorreção os valores, oque, segundo o juízo, não foi satisfatoriamente feito.” Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela inocorrência de excesso de execução, sendo certo que, para se modificar tais premissas fáticas, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado. Por fim, cumpre consignar, também, o não cabimento do recurso especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

30/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0010988-28.2011.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 32, 57

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Todas as movimentações(70)