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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 98.839,13

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

EDILAINE DE OLIVEIRA E SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO26

Transitado em Julgado - Data: 17/03/2026

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188 e 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 186, 187, 188, 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)