Apelação Cível 0000194-24.2011.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 2ª VF de São Pedro da Aldeia 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

RUBENS DE MENEZES

CPF

Autor

CREUZA REGINA PEREIRA MONTEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

JUAREZ DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

OAB/RJ 142116·CPF·Representa: Autor

CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 115438·CPF·Representa: Autor

WEBER VIANA DA MOTTA

OAB/RJ 121590·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

RUBENS DE MENEZES

CPF

Autor

CREUZA REGINA PEREIRA MONTEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

JUAREZ DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

VANDERLEY DA SILVA MELO

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(12)

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

OAB/RJ 142116·CPF·Representa: Autor

CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA

OAB/RJ 115438·CPF·Representa: Autor

WEBER VIANA DA MOTTA

OAB/RJ 121590·CPF·Representa: Réu

CRISTINA SCHWANSEE ROMANO

CPF·Representa: Réu

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

ANAIVA OBERST CORDOVIL

CPF·Representa: Réu

FABIO GAMA SPINELLI

OAB/RJ 112505·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO

OAB/RJ 105786·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

27/01/2026, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 17:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'PETIÇÃO'

27/01/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2026, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

26/01/2026, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

05/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118

11/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118

10/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE02

27/01/2026, 17:14

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

27/01/2026, 17:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 128 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'PETIÇÃO'

27/01/2026, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/01/2026, 12:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Documentos

ACÓRDÃO

•07/11/2025, 07:25

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 18:07

26/01/2026, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118

05/12/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/11/2025, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

12/11/2025, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118

11/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118

10/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/11/2025, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

07/11/2025, 07:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/11/2025, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

05/11/2025, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2025<br>Período da sessão: <b>29/10/2025 00:00 a 04/11/2025 18:00</b>

20/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2025

17/10/2025, 14:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/10/2025 00:00 a 04/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 206

17/10/2025, 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

17/10/2025, 10:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2025, 20:20

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20

23/09/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96

23/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/09/2025, 20:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83 e 84

19/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

15/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

12/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96

11/09/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/09/2025, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

29/08/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/08/2025, 10:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84

28/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84

27/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/08/2025, 17:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

26/08/2025, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/08/2025, 12:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20

26/08/2025, 11:21

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB19 -> SUB7TESP

25/08/2025, 20:43

Sentença desconstituída - por maioria

21/08/2025, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b>

04/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025

31/07/2025, 14:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36

31/07/2025, 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/07/2025, 14:29

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

30/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

30/07/2025, 13:19

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19

21/02/2025, 18:10

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

21/02/2025, 15:31

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

21/02/2025, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 15:24

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB20

20/02/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/02/2025, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53

08/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53

06/02/2025, 23:59

Retirado de pauta

06/02/2025, 16:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>

03/02/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

31/01/2025, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/01/2025, 19:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

30/01/2025, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75

30/01/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 16:28

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

27/01/2025, 16:13

Deferido o pedido

27/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

27/01/2025, 12:13

Juntada de Petição

27/01/2025, 12:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

18/12/2024, 14:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 262

16/12/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

02/12/2024, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 08:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

02/08/2024, 12:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

02/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

11/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/07/2024, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/07/2024, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/07/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

04/07/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

01/07/2024, 17:55

Despacho

01/07/2024, 17:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

07/02/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/02/2024, 17:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 12:48

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

18/12/2023, 18:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

28/06/2023, 18:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 10

27/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/06/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10

10/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

02/06/2023, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/06/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:48

Determinada a intimação

30/05/2023, 18:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

30/05/2023, 18:12

Juntada de Petição

02/08/2022, 12:36

Juntada de Petição

10/03/2022, 13:45

Redistribuído por sorteio - (SRIPA para GAB20)

26/04/2021, 15:33

Recebido pelo Distribuidor - Número: 00005756620104025108/TRF2

26/04/2021, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 12:00

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 12:21

EXTRATO DE ATA

•21/08/2025, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2023, 18:12