Apelação / Remessa Necessária 5024784-54.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Desembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

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Partes do Processo

PRAIMEX TRADING LTDA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

BRUNO BARCELLOS PEREIRA

OAB/ES 011732·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

26/06/2024, 23:08

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 21:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 14:27

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/06/2023, 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

19/06/2023, 10:19

Juntada de Petição

18/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/05/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

27/04/2023, 23:59

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

26/06/2024, 23:08

Recebidos os autos do STJ

26/06/2024, 21:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 14:27

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 16:50

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 21:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 21:22

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/01/2024, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/06/2023, 11:05

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

19/06/2023, 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

19/06/2023, 10:19

Juntada de Petição

18/06/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/06/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/06/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

13/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

19/05/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89

27/04/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

27/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/04/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/04/2023, 14:21

Juntada de Petição

18/04/2023, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

14/04/2023, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/04/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

30/03/2023, 23:59

Juntada de certidão

24/03/2023, 17:00

Juntada de Petição

21/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

17/03/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

16/03/2023, 17:57

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

16/03/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

16/03/2023, 17:51

Juntada de Petição

14/03/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

13/03/2023, 16:00

Juntada de certidão

06/03/2023, 12:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00:00</b>

06/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

03/03/2023, 18:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51

03/03/2023, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

03/03/2023, 16:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

23/02/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

13/02/2023, 13:39

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

13/02/2023, 13:38

Juntada de Petição

12/02/2023, 19:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 13:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

07/02/2023, 17:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

06/02/2023, 16:20

Juntado(a)

06/02/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/01/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

21/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/01/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/01/2023, 15:36

Expedição de ofício

12/01/2023, 16:39

Juntada de Petição

12/01/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

09/01/2023, 14:00

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

19/12/2022, 17:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

19/12/2022, 16:54

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23

16/12/2022, 18:05

Sentença desconstituída - por maioria

15/12/2022, 14:07

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00:00</b>

21/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2022

18/11/2022, 15:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 14

18/11/2022, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

18/11/2022, 15:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

26/10/2022, 16:01

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB24 -> SUB8TESP

06/04/2022, 18:27

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB8TESP -> GAB24

05/04/2022, 10:43

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

04/04/2022, 19:45

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

01/04/2022, 07:33

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

23/03/2022, 18:41

Juntada de certidão

24/02/2022, 22:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>

24/02/2022, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

23/02/2022, 14:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 46

23/02/2022, 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/02/2022, 12:40

Juntada de Petição

27/08/2021, 17:26

Juntada de Petição

27/08/2021, 17:25

Julgamento - Retirado de Pauta

03/06/2020, 18:49

Juntada de Petição

22/05/2020, 00:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020

15/05/2020, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/05/2020, 23:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 183

12/05/2020, 23:25

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

07/05/2020, 17:26

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB24

28/01/2020, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/01/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

28/01/2020, 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/01/2020, 18:48

Juntada de certidão

26/01/2020, 18:47

Remessa Interna para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

11/12/2019, 13:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB24)

09/12/2019, 13:40

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

09/12/2019, 13:40

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

25/11/2019, 14:14

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB07

21/11/2019, 19:54

Julgamento - Retirado de Pauta

13/11/2019, 22:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/10/2019, 19:22

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/11/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 98

25/10/2019, 19:22

Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

25/10/2019, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

09/09/2019, 12:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/09/2019, 12:34

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

05/09/2019, 17:11

Distribuído por sorteio

30/08/2019, 00:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2023, 15:48

ANEXO

•19/05/2023, 13:57

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 15:31

EXTRATO DE ATA

•11/04/2023, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 17:52

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 14:00

EXTRATO DE ATA

•15/12/2022, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2019, 14:14