Apelação / Remessa Necessária 5057328-22.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Não DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANGELA ROLLEMBERG SANTANA LANDIM MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

CPF·Representa: Autor

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Autor

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

CPF·Representa: Autor

MAURICIO RIBEIRO MANSO

CPF·Representa: Autor

MAGNUS AUGUSTUS C. DE ALBUQUERQUE

CPF·Representa: Autor

RICARDO PIERI NUNES

OAB/RJ 112444·CPF·Representa: Réu

THIAGO GUILHERME NOLASCO

OAB/RJ 176427·CPF·Representa: Réu

RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES

OAB/RJ 070914·CPF·Representa: Réu

GABRIEL NOBREGA GOYANES DE ANDRADE

OAB/RJ 165308·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CESAR DIAS PANZA

OAB/RJ 145686·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE MARTINS

OAB/RJ 214573·CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO AMARAL DASSAN

OAB/PR 057553·CPF·Representa: Réu

ANA HEYMANN ARRUTI

OAB/RJ 223877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/06/2025, 18:01

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/06/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/06/2025, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/06/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

02/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/06/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/06/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/06/2025, 18:01

Juntada de certidão

30/06/2025, 14:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

30/06/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

27/06/2025, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 19:25

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 13:20

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

04/06/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

03/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

03/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 73

02/06/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

02/06/2025, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

02/06/2025, 18:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 68

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

30/05/2025, 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

06/05/2025, 18:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 122

06/05/2025, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2025, 14:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2025, 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/04/2025, 17:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

17/03/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 54

17/03/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

09/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

27/02/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

27/02/2025, 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

25/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 15:06

Sentença confirmada - por unanimidade

20/02/2025, 17:34

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

10/02/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

10/02/2025, 12:05

Juntada de Petição

10/02/2025, 11:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

08/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

06/02/2025, 23:59

Retirado de pauta

06/02/2025, 16:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>

03/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/02/2025

30/01/2025, 15:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 84

30/01/2025, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/01/2025, 17:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

27/01/2025, 16:19

Deferido o pedido

27/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

27/01/2025, 12:11

Juntada de Petição

27/01/2025, 12:06

Juntada de Petição

13/01/2025, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b>

19/12/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024

18/12/2024, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/01/2025 13:00 a 04/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 394

16/12/2024, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/12/2024, 16:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

03/12/2024, 09:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GAB31 para GAB20)

14/03/2024, 15:00

Alterado o assunto processual

14/03/2024, 15:00

Despacho

14/03/2024, 14:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

14/03/2024, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB20 para GAB31)

31/01/2024, 15:28

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

31/01/2024, 15:20

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP

31/01/2024, 14:34

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB20

19/12/2023, 17:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13

19/12/2023, 17:04

Juntada de Petição

19/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 18:34

Decisão interlocutória

18/12/2023, 18:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

18/12/2023, 18:26

Juntada de Petição

30/11/2023, 12:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

19/09/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/09/2023, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/09/2023, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/09/2023, 14:47

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

12/09/2023, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

31/07/2023, 16:52

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

31/07/2023, 15:54

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 15:24

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 18:07

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 15:06

EXTRATO DE ATA

•20/02/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 18:26

PETIÇÃO

•30/11/2023, 12:54

ANEXO

•30/11/2023, 12:54