Cumprimento de sentença 5001202-98.2018.4.02.5109 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001202-98.2018.4.02.5109 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001202-98.2018.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ELIEZER FLORES PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO DE ABREU E LIMA (OAB RJ068079) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DIAS JANIQUES (OAB RJ123470) ADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE ACLARAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS I - Embargos de Declaração opostos por ELIEZER FLORES PINHEIRO, objetivando que seja sanada suposta omissão no acórdão que negou provimento às Apelações e majorou os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II - O decisum embargado merece aclaramento para fazer constar com precisão o que ficou decidido. III - No caso em exame, a sentença condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida em favor do 2º réu. O acórdão embargado manteve a sentença, majorando em 1% o valor nela arbitrado, sem ser expresso quanto à necessidade de observância, no tocante ao montante sucumbencial acrescentado, da gratuidade de justiça anteriormente concedida ao Embargante. IV - Tendo em vista que, uma vez concedido o benefício da assistência judiciária, prevalece o deferimento em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, salvo se comprovado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, forçoso concluir que o montante relativo aos honorários recursais também encontra-se com sua exigibilidade suspensa em decorrência do benefício de gratuidade de justiça concedido ao ora Embargante no evento 385 dos autos originários. V - Devem ser acolhidos os presentes aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para aclarar o conteúdo do decisum embargado, consignando-se que, para fins de exigibilidade do valor dos honorários advocatícios majorados, deve ser observada a gratuidade de justiça deferida em favor do 2º réu (ora embargante). VI - Embargos de Declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: ELIEZER FLORES PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO DE ABREU E LIMA (OAB RJ068079) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DIAS JANIQUES (OAB RJ123470) ADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001202-98.2018.4.02.5109/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES APELANTE: ELIEZER FLORES PINHEIRO (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO DE ABREU E LIMA (OAB RJ068079) APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): DENISE DIAS JANIQUES (OAB RJ123470) ADVOGADO(A): JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB RJ119081) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 3 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001202-98.2018.4.02.5109/RJ (Pauta: 97) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

19/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 610

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 609

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 611 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 609, 610

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 603

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 603

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 603

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