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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 18ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 14:00</b>

Todas as movimentações(29)

legal