Execução Fiscal 0000969-27.2006.4.02.5104 - TRF2

Execução Fiscal 0000969-27.2006.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA EXECUTADO: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA EXECUTADO: GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA EXECUTADO: MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA EXECUTADO: BEATRIZ TEIXEIRA DE PAIVA EXECUTADO: ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES EDITAL Nº 510015151745 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por meio do presente EDITAL de LEILÃO E INTIMAÇÃO fica(m) ciente(s) de que o(s) bem(ns) abaixo descrito(s) e avaliado(s), que serve(m) de garantia na ação de execução 00009692720064025104, serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução CNJ nº 236/2016 e nas condições seguintes. PRIMEIRO LEILÃO: dia 19 de fevereiro de 2025, encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia19 de fevereiro de 2025, encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br PROCESSO: Autos n° 00009692720064025104 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ: 00394460021653 e Executados VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ: 32519415000162, LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 00632670711, GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 65781040706, MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 04639485727, BEATRIZ TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 15146348804, ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 73113310725 e CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES, CPF: 03951599898 DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel sede da Empresa Viação Agulhas Negras Ltda., localizado na Rodovia dos Metalúrgicos, KM 2,5, Jardim Belvedere, Volta Redonda/RJ, área de terras com 27.247,328m², e edificações de nº 1501 e nº 2501, com 4.381,27m², CRI 1º Ofício de Volta Redonda/RJ, nº 24.366, a saber: - Imóvel sede da Empresa Viação Agulhas Negras Ltda., localizado na Rodovia dos Metalúrgicos, KM 2,5, Jardim Belvedere, Volta Redonda/RJ, área de terras com 27.247,328m², com as seguintes características e confrontações: o primeiro ponto de referência desta área esta localizado a margem esquerda da estrada que liga a Casa de Pedra ao bairro São Geraldo a 500,00 metros da Rua 750, medindo a área de 176,00 metros de frente, partindo-se ao ponto 1 para a direita da área com uma deflexão de 90º a uma distância de 154,00 metros, encontra-se uma cerca de arame farpado divisando a referida ares com a do Sr. Fernando de Araújo Pereira e outros, encontrando-se ai o ponto 2. Do ponto 2 com uma deflexão de 93º25’ para a esquerda a uma distância de 186,50 metros; pelos fundos encontra-se a mesma cerca de arame farpado, divisando a área com a do Sr. Mauro de Oliveira Pereira, encontrando-se aí o ponto 3. Do ponto 2 ao ponto 4, há uma deflexão de 90º40’ para a esquerda com uma distância de 150,10 metros, a esquerda da área citada, divisando com o mesmo Sr. Fernando de Araújo Pereira e outros. Do ponto 4 em deflexão de 90º para a esquerda pela faixa direita da estrada que liga ao Bairro Casa de Pedra ao Bairro São geral, na distância de 81,00 metros que está o ponto 5 com uma deflexão de 4º10’ até o vértice do ponto 1 com a distância de 85,00 metros, perfazendo assim a área de 27.247,328 m², e mais as construções nela edificadas de nº 1501 e nº 2501, com área de 4.381,27m² (quatro mil, trezentos e oitenta e um metros e vinte e sete centímetros quadrados), com escritório, cabine de força, vestiário, dois galpões, com área de 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados). Imóvel com Inscrição Cadastral nº 3.259.9 e 9/1 e matriculado sob nº 24.366, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Volta Redonda/RJ. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), em 19 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 10.166.145,26 (dez milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos), em 07 de fevereiro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: GUSTAVO TEIXEIRA PAIVA, Rua Verbo Divino, 200, Apto 104, Verbo Divino, Barra Mansa/RJ. ÔNUS: Débitos inscritos no FUNESBOM, no valor de R$ 35.973,33 e Débitos perante o Estado do Rio de Janeiro no montante correspondente a R$ 3.367.951,81, em 09 de dezembro de 2024; Débitos perante o Município de Volta Redonda no valor de R$ 69.712.803,83, em 13 de novembro de 2024, sendo R$ 376.520,63 (não ajuizados) e R$ 69.336.283,20 (ajuizados); Penhora nos autos nº 8328/10.365-3 – 3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 2000.51.04.001259-0-4 – 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 97.0032732-9-2 – 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 2005.51.04.000784-0 – 4ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 2005.51.04.001521-6 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 2005.51.04.000353-2 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 2005.51.04.001054-1– 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Arresto nos autos nº 237-2006-341-01-00-9 – 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 2009.51.04.001264-6 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001408-33.2009.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001409-18.2009.4.02.5104 – 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0003834-52.2008.4.02.5104 – 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0071800-36.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0032300-94.2006.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 001652-58.2011.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0000999-22.2012.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0153700-70.2009.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001459-72.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001458-87.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001457-05.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001461-42.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0060521-69.1996.4.02.5104 – 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001526-37.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001525-52.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001527-22.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001528-07.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0049700-43.2004.5.01.0521 – 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ; Penhora nos autos nº 0186500-10.2006.5.01.0521 – 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ; Penhora nos autos nº 0057600-77.2004.5.01.0521 – 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ; Penhora nos autos nº 0050300-64.2004.5.01.0521 – 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ; Penhora nos autos nº 0001629-11.2012.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0049900-94.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001001-55.2013.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0312000-75.2005.5.01.0342 – 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0050100-04.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0050600-70.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0048900-59.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0048500-45.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001500-15.2008.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001100-98.2008.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0000400-25.2008.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0049700-87.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0116000-31.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001900-29.2008.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0050500-18.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0050400-63.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0081500-02.2008.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0058600-59.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0059000-73.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0048800-07.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0058500-07.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0000236-61.2006.4.02.5104 – 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001522-11.2005.4.02.5104 – 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0003375-40.2014.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0096700-34.2007.5.01.0521 – 2ª Vara do Trabalho de Resende/RJ; Penhora nos autos nº 0094755-13.2015.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0068800-62.2006.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0050000-49.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0106035-44.2016.4.02.5104 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0047700-17.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0015323-37.2003.8.19.0066 – CDA de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0008087-39.2000.8.19.0066 – CDA de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0012226-58.2005.8.19.0066 – CDA de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0106035-44.2016.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001135-54.2009.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0000970-75.2007.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0032100-87.2006.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0146000-14.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0053954-22.1996.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0128174-87.2016.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0176846-92.2017.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0048700-52.2007.5.01.0343 – 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0000743-27.2003.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001164-51.2002.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0007167-94.2002.8.19.0066 – 3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0001410-03.2009.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0000888-3.2009.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0017067-28.2007.8.19.0066 – CDA de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0016667-33.2015.8.19.0066 – CDA de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 5005861-97.2020.4.02.5104 – 1ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ; Penhora nos autos nº 0101007-94.2018.5.01.0343 – CAEX/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0008087-39.2000.8.19.0066 – 3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0001524-88.1984.8.19.0066 – 3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ; Indisponibilidade nos autos nº 0015323-37.2003.8.19.0066 – 3ª Vara Cível de Volta Redonda/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211 COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, CNPJ: 32519415000162, LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 00632670711, GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 65781040706, MARIA EMILIA TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 04639485727, BEATRIZ TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 15146348804, ALEXANDRE TEIXEIRA DE PAIVA, CPF: 73113310725 e CARLOS ALBERTO FRANCA NOVAES, CPF: 03951599898, e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do(s) executado(s) e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital, bem como, para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/01/2025. Eu, Ângela Elizabeth Ferreira de Albuquerque, Diretora de Secretaria da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal, digitei e subscrevo. Assinado pelo(a) MM. Dr(a). MÁRCIO SANTORO ROCHA, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000969-27.2006.4.02.5104/RJ

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0001521-26.2005.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 171

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 411

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 410

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 410

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 410

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00007842320054025104/RJ referente ao evento 469

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Todas as movimentações(419)

legal

Todos os documentos(33)