Execução Fiscal 5069283-16.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 150.532,27

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NUCLEO ECOLOGICO PEDRAS PRECIOSAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO GIOVANNI SOBRAL NUNES

CPF·Representa: Autor

BIANCA PINTO TEIXEIRA

OAB/RJ 184356·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/05/2026, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:29

Decisão interlocutória

29/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/04/2026, 13:28

Expedição de ofício

15/04/2026, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

08/04/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/03/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/03/2026, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

12/03/2026, 02:07

Todas as movimentações(161)

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2026, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

16/05/2026, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:29

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:41

29/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2026, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

29/04/2026, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

26/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

16/04/2026, 13:28

Expedição de ofício

15/04/2026, 16:05

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2026, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

08/04/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/03/2026, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/03/2026, 13:59

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

12/03/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

11/03/2026, 02:05

Decisão interlocutória

10/03/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2026, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

09/03/2026, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

09/03/2026, 20:40

Decisão interlocutória

27/02/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 14:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/02/2026, 14:39

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2026, 18:49

Juntada de Petição

26/02/2026, 16:38

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50206755020254025101/RJ

24/02/2026, 06:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020675-50.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 125

23/01/2026, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50206755020254025101/RJ

23/01/2026, 12:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020675-50.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 109

28/11/2025, 11:02

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50206755020254025101/RJ

27/11/2025, 22:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/11/2025, 03:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/11/2025, 14:41

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

11/11/2025, 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

10/11/2025, 02:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

09/11/2025, 23:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2025, 21:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/11/2025, 21:48

Decisão interlocutória

09/11/2025, 21:48

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

07/11/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

07/10/2025, 01:08

Decisão interlocutória

25/09/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/09/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/09/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020675-50.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 83

16/09/2025, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50206755020254025101/RJ

16/09/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

15/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

12/09/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2025, 21:45

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

11/09/2025, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/09/2025, 21:45

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/09/2025, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/09/2025, 02:00

Determinada a intimação

08/09/2025, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2025, 11:17

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

27/08/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/08/2025, 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

04/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 89

01/08/2025, 02:04

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020675-50.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 58

31/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2025, 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 25/07/2025 22:25:31)

31/07/2025, 12:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

31/07/2025, 01:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2025, 22:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79

18/07/2025, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2025, 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/07/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/07/2025, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

09/07/2025, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

08/07/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/07/2025, 19:24

Expedição de ofício

08/07/2025, 19:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 72

08/07/2025, 02:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2025, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/07/2025, 14:01

Decisão interlocutória

07/07/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

10/06/2025, 01:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/06/2025, 06:15

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50206755020254025101/RJ

16/05/2025, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2025, 14:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59

08/05/2025, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

05/05/2025, 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/05/2025, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59

05/05/2025, 08:28

Juntada de certidão

01/05/2025, 12:01

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

01/05/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 23:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/04/2025, 22:59

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/04/2025, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/04/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 10:13

Decisão interlocutória

15/04/2025, 10:13

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/04/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2025, 15:17

Juntada de Petição

02/04/2025, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2025, 10:10

Decisão interlocutória

27/03/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/03/2025, 16:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020675-50.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 9

25/03/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

24/03/2025, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

23/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

15/03/2025, 01:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2025, 16:44

Decisão interlocutória

13/03/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

13/03/2025, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

13/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 11:56

Despacho

10/03/2025, 11:56

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 11:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50206755020254025101

07/03/2025, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 15:46

Decisão interlocutória

14/02/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2025, 14:57

Juntada de Petição

14/02/2025, 13:59

Juntada de certidão

11/02/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NUCLEO ECOLOGICO PEDRAS PRECIOSAS EDITAL Nº 510015191847 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 30 DIAS A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos do processo de Execução Fiscal nº 50692831620244025101, movida por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de NUCLEO ECOLOGICO PEDRAS PRECIOSAS, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 150.532,27 (cento e cinquenta mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 14966067518202324 e 14966400089202310. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de NUCLEO ECOLOGICO PEDRAS PRECIOSAS, CNPJ: 07806932000175, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: valores penhorados via SISBAJUD no total de R$105.361,31 (cento e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar – Centro – Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 14/01/2025. Eu, EVANIO DE SOUZA PEREIRA, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069283-16.2024.4.02.5101/RJ

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2025

14/01/2025, 13:25

Expedição de Edital

14/01/2025, 12:12

Decisão interlocutória

13/01/2025, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2025, 16:44

Juntada de peças digitalizadas

13/01/2025, 16:43

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2024, 12:08

Decisão interlocutória

03/12/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

11/11/2024, 21:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

18/10/2024, 12:27

Despacho

18/10/2024, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 08:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

17/10/2024, 16:56

Juntada de certidão

08/10/2024, 11:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

12/09/2024, 07:30

Juntada de certidão

09/09/2024, 12:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/09/2024, 12:08

Despacho

06/09/2024, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2024, 13:25

Distribuído por sorteio

06/09/2024, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:52

SENTENÇA

•23/01/2026, 14:17

SENTENÇA

•28/11/2025, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2025, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:16

SENTENÇA

•16/09/2025, 15:36

SENTENÇA

•11/09/2025, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 11:17

SENTENÇA

•31/07/2025, 15:24

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2025, 22:59

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 10:13

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 15:52

SENTENÇA

•23/01/2026, 14:17

SENTENÇA

•28/11/2025, 11:02

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•09/11/2025, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 13:16

SENTENÇA

•16/09/2025, 15:36

SENTENÇA

•11/09/2025, 21:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 11:17

SENTENÇA

•31/07/2025, 15:24

SENTENÇA

•31/07/2025, 13:33

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•07/07/2025, 14:01

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•30/04/2025, 22:59

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•15/04/2025, 10:13

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•27/03/2025, 10:10

SENTENÇA

•25/03/2025, 15:56

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•13/03/2025, 16:44

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•10/03/2025, 11:56

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•14/02/2025, 15:00

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•13/01/2025, 16:57

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•03/12/2024, 12:44

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•18/10/2024, 09:57

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•06/09/2024, 13:27