Seqüestro 0014297-09.2001.4.02.5101 - TRF2

Seqüestro 0014297-09.2001.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: DENISE DO NASCIMENTO LIBONATI (Espólio) E OUTROS EDITAL Nº 510015153258 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Medida Cautelar de Sequestro nº 0014297-09.2001.4.02.5101, movida pelo Ministério Público Federal em face de Denise do Nascimento Libonati, Branca Moraes dos Santos, Elisabete da Mota Ferreira, Iolanda da Luz Duarte de Souza, Janete de Almeida Santos, Marilena do Carmo Figueiredo, Sergio Francisco dos Santos, Maria Helena de Oliveira Silva, Patrícia de Oliveira Silva Cavalcanti e Dail do Nascimento Libonati, e que tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA, CPF: 347.149.797-87, BRANCA MORAES DOS SANTOS, CPF: 458.472.407-59, e MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO, CPF: 459.984.777-15 (rés revéis), bem como DENISE DO NASCIMENTO LIBONATI (espólio), CPF: 051.673.887-91, e ELISABETE DA MOTA FERREIRA, CPF: 507.588.377-04 (rés com advogado não validado no sistema processual), para ciência da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: "(...) Edital 80 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO Nº 0014297-09.2001.4.02.5101/RJ Diante do exposto, revogo a medida liminar concedida no evento 425, out36, fls. 72/74, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por aplicação subsidiária do art. 23-B, caput e § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Custas para preparo pelos apenas réus, na forma da Lei nº 9.289/96 – Tabela I, “b”, à exceção da demandada ELISABETE DA MOTA FERREIRA, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, e por ser isento o MPF. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação civil pública de improbidade administrativa nº 0016060-45.2001.4.02.5101. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Cumpra a Secretaria a ordem de levantamento da constrição determinada no evento 500. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento da constrição incidentes sobre os demais bens dos réus. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se, observando a Secretaria que os réus IOLANDA DA LUZ DUARTE DE SOUZA, BRANCA MORAES DOS SANTOS e MARILENA DO CARMO FIGUEIREDO, por serem revéis, deverão ser intimados da sentença por edital." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 181436672219; o Juízo funciona na Av. Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]). Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/01/2025. Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi. E eu, Dr. Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 552

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 543

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 540 e 541

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 540, 541 e 543

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 542

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(555)

legal

Todos os documentos(16)