Agravo de Instrumento 5005253-46.2024.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5005253-46.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5005253-46.2024.4.02.0000/ES RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVADO: FIBRIA CELULOSE S/A ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RURAL. LIDE ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA. 1. Admite-se o agravo de instrumento para fins de controle de competência, conforme o precedente qualificado do STJ, Tema 988, acerca da nominada “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC. 2. Correta a decisão que, em ação de reintegração de posse proposta por sociedade empresária de direito privado em face de particulares, declinou da competência para a Justiça Estadual, ante a manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no sentido de que os supostos esbulhadores do imóvel rural não são remanescentes quilombolas, o que afasta o interesse tanto do Incra quanto da Fundação Cultural Palmares (FCP) na lide e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o julgamento, por ausentes as hipóteses do art. 109 da Constituição da República. 3. A pendência de processo administrativo do Incra que, em tese, pode vir ou não a reconhecer parte da área rural como remanescente de quilombo não interfere no feixe de interesses da lide possessória atual, estabelecida apenas entre particulares, tampouco obsta futura e eventual titulação de propriedade em favor dos membros da comunidade quilombola Linharinho, independentemente de quem, se e quando houver tal reconhecimento, estiver exercendo a posse. 4. Não prospera o argumento da Fundação agravante no sentido de ser imprescindível, para o exame da possível caracterização quilombola e, portanto, da competência da Justiça Federal, a apresentação de memorial descritivo georreferenciado do imóvel, na forma do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73, pois tal formalidade é exigível apenas em situações que impliquem alterações de limites, dimensões ou titularidade do bem, o que não é o caso da demanda possessória (precedente: STJ, REsp 1646179). 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, vencido o Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER quanto à questão preliminar, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

Expedição de mandado - ESVITSECMA

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 43 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

Todas as movimentações(55)