Apelação / Remessa Necessária 5008518-79.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 26,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 22ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

SOLUCAO GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA

OAB/RJ 103763·CPF·Representa: Autor

ALMIR FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ 077417·CPF·Representa: Autor

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

LUIZ ALBERTO BORGES DE SOUSA

OAB/RJ 167238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008518792024402510120260304144929

04/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74

04/02/2026, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/12/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

11/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/12/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/12/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:16

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5008518792024402510120260304144929

04/03/2026, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/03/2026, 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 74

04/02/2026, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:16

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/12/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

12/12/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 70

11/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/12/2025, 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/12/2025, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2025, 18:13

Recurso Especial Admitido

09/12/2025, 13:46

Recurso Extraordinário não admitido

09/12/2025, 13:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/07/2025, 19:01

Juntada de certidão

14/07/2025, 11:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/07/2025, 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

11/07/2025, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 10:53

Juntada de Petição

21/06/2025, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/06/2025, 08:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

31/05/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/05/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

30/05/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

30/05/2025, 16:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

30/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 48

29/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 11:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

28/05/2025, 11:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 11:59

Juntada de Petição

26/05/2025, 15:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

23/05/2025, 22:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/05/2025, 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 14/05/2025 23:22:22)

14/05/2025, 23:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

13/05/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

29/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

15/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

10/04/2025, 13:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025

08/04/2025, 15:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 41

08/04/2025, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/04/2025, 15:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

03/04/2025, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/03/2025, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

26/03/2025, 17:52

Juntada de Petição

26/03/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/03/2025, 17:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/03/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/03/2025, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

07/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/02/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/02/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/02/2025, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2025, 15:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

25/02/2025, 15:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/02/2025, 17:18

Juntada de certidão

21/01/2025, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>

21/01/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

08/01/2025, 16:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 126

08/01/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/01/2025, 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

18/12/2024, 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

29/10/2024, 17:54

Juntada de certidão

29/10/2024, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/10/2024, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

28/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/10/2024, 11:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

23/10/2024, 15:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

22/10/2024, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 10:53

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 11:59

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2025, 16:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/03/2025, 12:53

ACÓRDÃO

•25/02/2025, 15:54

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 17:18