Apelação Cível 5000528-06.2021.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelLimitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 32

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

PAULO ROBERTO DA SILVA GONCALVES

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENILSON DA SILVA KRAFT

OAB/RJ 129692·CPF·Representa: Autor

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ 128511·CPF·Representa: Réu

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DENILSON DA SILVA KRAFT

OAB/RJ 129692·CPF·Representa: Autor

ANDRE TERRIGNO BARBEITAS

CPF·Representa: Autor

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ 128511·CPF·Representa: Réu

MARIO DE CASTRO REIS NETO

OAB/MG 098968·CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

05/02/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

31/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/12/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/12/2025, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

09/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/12/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2025, 12:39

Todas as movimentações(56)

Transitado em Julgado

05/02/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

31/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Ciência Tácita

15/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

Documentos

ACÓRDÃO

•04/12/2025, 12:39

EXTRATO DE ATA

•03/12/2025, 15:47

10/12/2025, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/12/2025, 12:21

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 45

09/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/12/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

08/12/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/12/2025, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2025, 12:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

04/12/2025, 12:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2025, 20:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

03/12/2025, 17:42

Sentença confirmada - por unanimidade

03/12/2025, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

28/11/2025, 18:12

Juntada de certidão

11/11/2025, 10:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2025<br>Período da sessão: <b>25/11/2025 00:00 a 28/11/2025 18:00</b>

11/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2025

10/11/2025, 20:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/11/2025 00:00 a 28/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 233

10/11/2025, 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

10/11/2025, 20:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

10/11/2025, 14:54

Retirado de pauta

11/02/2025, 14:32

Juntada de Petição - K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (MG098968 - MARIO DE CASTRO REIS NETO)

24/01/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

22/01/2025, 14:57

Juntada de Petição

21/01/2025, 19:51

Juntada de certidão

21/01/2025, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b>

21/01/2025, 02:00

Juntada de Petição

20/01/2025, 15:34

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025

08/01/2025, 15:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2025 13:00 a 17/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 31

08/01/2025, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/01/2025, 15:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

18/12/2024, 15:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

25/04/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/04/2024, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

05/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/04/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

10/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 15:32

Determinada a intimação

29/02/2024, 14:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

29/02/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

19/02/2024, 19:05

Juntada de certidão

19/02/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/02/2024, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

04/02/2024, 17:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP

01/02/2024, 16:36

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB23 para GAB32)

24/01/2024, 18:56

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB23 -> CODRA

24/01/2024, 18:34

Distribuído por prevenção

12/01/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2024, 18:34