Apelação Cível 0147811-67.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 872,55

Órgão julgador

Gabinete 16

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 7ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

JL COMERCIO DE PESCADOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

24/01/2026, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

24/01/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

24/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/11/2025, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

24/10/2025, 12:04

Sentença confirmada - por unanimidade

23/10/2025, 18:03

Lavrada Certidão

17/10/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b>

03/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2025

02/10/2025, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 20

02/10/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

01/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(23)

Transitado em Julgado

24/01/2026, 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07

24/01/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

24/01/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Documentos

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 12:04

EXTRATO DE ATA

•23/10/2025, 18:03

03/11/2025, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

24/10/2025, 12:04

Sentença confirmada - por unanimidade

23/10/2025, 18:03

Lavrada Certidão

17/10/2025, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2025<br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b>

03/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 16:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2025

02/10/2025, 15:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/10/2025 00:00 a 23/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 20

02/10/2025, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

02/10/2025, 15:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

01/10/2025, 14:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/04/2025, 23:59

Alterado o assunto processual

08/04/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB27 para GAB16)

08/04/2025, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 11:25

Declarada incompetência

08/04/2025, 10:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB27 -> SUB3TESP

08/04/2025, 10:00

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

07/04/2025, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 10:00