Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073871-03.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5073871-03.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

14/05/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

13/05/2026, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/05/2026, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/05/2026, 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

12/05/2026, 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/05/2026, 10:07

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 01:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007344-30.2026.4.02.9445/TRF (SONIA CARLOS ANTONIO)

30/04/2026, 16:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007345-15.2026.4.02.9445/TRF (C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

30/04/2026, 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/03/2026, 15:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014937 processada no TRF2 com o no. 50073443020264029445/TRF (SONIA CARLOS ANTONIO)

20/03/2026, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014937 processada no TRF2 com o no. 50073451520264029445/TRF (C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

20/03/2026, 15:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014937

16/03/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/03/2026, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

16/03/2026, 14:31

Documentos

SENTENÇA

•12/05/2026, 10:07

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5073871-03.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: LIS ARUJA MAGAZINE COMERCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN NASCIMENTO TELES DE SANTANA (OAB SP391315) APELADO: C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CRFB/1988, contra o acórdão indexado ao Evento 14 desta instância. A seguir, transcreve-se a ementa do acórdão recorrido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. CONFLITO ENTRE MARCAS SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA ENTRE OS SIGNOS. AFINIDADE MERCADOLÓGICA. VIOLAÇÃO AO ART. 124, XIX, DA LPI. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por LIS ARUJÁ MAGAZINE COMERCIAL LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/RJ em ação proposta pela empresa C M R INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a apelante e o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), buscando a nulidade do registro da marca mista "LIS MAGAZINE", da classe nº 35, de titularidade da apelante, e o reconhecimento do direito da autora à marca "LIZ" na classe nº 25. O juízo de origem julgou procedente o pedido, declarando nulo o registro nº 822.494.906 da marca da ré/apelante, por entender configurada a violação ao art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a marca "LIS MAGAZINE" da apelante, da classe nº 35, viola o disposto no art. 124, XIX, da LPI, em razão da possibilidade de confusão ou associação indevida com os registros anteriores da marca "LIZ", de titularidade da apelada; e (ii) se o INPI deve ser incluído como corresponsável pelos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se a possibilidade de confusão ou associação indevida entre as marcas "LIS MAGAZINE" (apresentação mista) e "LIZ" (apresentações mista e nominativa), diante da semelhança gráfica e fonética entre os signos, cuja diferença limita-se ao acréscimo do termo "MAGAZINE", considerado meramente descritivo. 4. A afinidade mercadológica é comprovada, uma vez que as marcas analisadas compartilham natureza complementar, público-alvo semelhante e canais de distribuição coincidentes, relacionados ao ramo do vestuário e seus acessórios. 5. O princípio da especialidade não afasta a possibilidade de colidência, dada a conexão entre as classes nº 25 (produtos de vestuário) e nº 35 (serviços de comércio desses produtos). 6. O INPI, na condição de autarquia federal responsável pela análise e concessão de registros de marcas, incorreu em erro ao não identificar adequadamente os conflitos com registros anteriores e, por conseguinte, deve figurar como litisconsorte passivo e responder pelos ônus sucumbenciais na proporção de sua responsabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para incluir o INPI como corréu e corresponsável pelos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Nesta sede, o recorrente afirma que o acórdão objurgado violou o art. 175 da Lei n. 9.279/96 e os artigos 85, 114 e 116 do CPC. Alega que "não há dúvidas de que o INPI deve figurar na relação processual em que se busca a nulidade de registro de marca, consoante determina o artigo 175 da LPI. Com efeito, a participação do INPI neste tipo de demanda independe de referido dispositivo legal e decorre da própria natureza da relação jurídica. (...) Ora, como o que se busca na demanda é a nulidade de registro de marca, a participação da Autarquia no processo decorre da própria natureza da relação jurídica, nos exatos termos do artigo 114 do CPC (...) Além de necessário, a formação do litisconsórcio é unitário, consoante estabelece o artigo 116 do CPC, pois a relação de direito material objeto da lide não admite cisão do resultado". Pondera que "a Autarquia pode adotar uma posição dinâmica, ocupando o polo ativo ou passivo a depender da situação concreta do processo, o que influirá no momento de distribuição do ônus da sucumbência, não podendo a Autarquia ser condenada ao pagamento de honorários quando tenha adotado o posicionamento vencedor na demanda, sob pena de afronta ao artigo 85 do CPC". Conclui que "o acórdão afrontou os artigos 85, 114 e 116 do CPC, além do artigo 175 da Lei n. 9.279/96, ao condenar o INPI ao pagamento de honorários, uma vez que no caso concreto o INPI atuou no processo no polo ativo, defendendo a nulidade do registro de marca, nos exatos termos do que foi decidido na sentença. Portanto, o INPI não sucumbiu na demanda, sendo credor e não devedor de honorários de advogado". Salienta que "o Acórdão proferida pela 2ª Turma Especializada do TRF2 mereceria reforma ainda por outro motivo. Isso porque, entendendo aplicável, deu parcial provimento à remessa necessária para condenar o INPI, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios". Ao final, "o INPI requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão do Tribunal a quo, por evidente contrariedade à legislação federal, a fim de que seja exonerado da obrigação de pagar honorários ao Recorrido, passando a figurar juntamente com este na posição do credor dos honorários devidos, uma vez que a Autarquia ocupou em concreto o polo ativo da demanda". Sem contrarrazões (v. Eventos 29, 30 e 34). Este é o relatório. Passo a decidir. O artigo 105, III, “a”, da CFRB/1988, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência. Na hipótese, o acórdão vergastado não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o INPI é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade, como no caso dos autos. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL. MARCAS MISTAS. PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E ESPECIFICIDADE/ESPECIALIDADE. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - CUP. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação ordinária que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. [...] 11. Recurso especial provido. (REsp 1.184.867/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 6/6/2014.) DIREITO MARCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. 1. MARCAS SEMELHANTES. DUPLICIDADE DE REGISTRO. CLASSES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATUAÇÃO NO MESMO SEGUIMENTO MERCADOLÓGICO. CONFUSÃO CONCRETA. 2. ATUAÇÃO DO INPI. POSIÇÃO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO SUI GENERIS. OBRIGATORIEDADE. DEFESA DE INTERESSE SOCIAL. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PELO REEMBOLSO DE VALORES ADIANTADOS. 1. Na esteira dos precedentes do STJ, o registro de marcas semelhantes, ainda que em classe distintas, porém destinadas a identificar produtos ou serviços que guardem relação de afinidade, inseridos no mesmo segmento mercadológico, devem ser obstados. 2. O princípio da especialidade não se restringe à Classificação Internacional de Produtos e Serviços, devendo levar em consideração o potencial concreto de se gerar dúvida no consumidor e desvirtuar a concorrência. Precedentes. 3. A imposição prevista no art. 175 da Lei n. 9.279/96 para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 4. O referido dispositivo legal, todavia, não impede a propositura da demanda endereçada contra a autarquia federal, mormente, quando a causa de pedir declina ato de sua exclusiva responsabilidade. 5. Na hipótese dos autos, alegou-se a inércia do INPI em relação ao processamento de pleito administrativo, pelo qual se pretendia a nulidade do registro marcário; inércia esta que resultou na judicialização da demanda. 6. Tendo dado causa a propositura da demanda, o INPI foi corretamente arrolado como réu, e o seu pronto reconhecimento do pedido impõe que arque com os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 26 do CPC. 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. 8. Recurso especial de Angel Móveis Ltda. conhecido e desprovido. Recurso especial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI conhecido e parcialmente provido, apenas para isentá-lo do pagamento de custas processuais. (REsp 1.258.662/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INPI. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. 2. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo. 3. No caso concreto, conforme relatado pela Corte de origem, a pretensão autoral atribuiu responsabilidade ao INPI pela inscrição indevida do registro, isto é, amparou-se no argumento de vício praticado pela própria autarquia, situação que demonstra, de forma indene de dúvidas, a legitimidade passiva. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1493591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INPI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante não rebate a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insurgindo-se contra o resultado que lhe foi adverso. Incide a Súmula n. 182/STJ. 2. Esta Corte Superior entende o Instituto Nacional de Propriedade Industrial como parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca invalidar decisão administrativa, proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro de marca, sua concessão e declaração administrativa de nulidade, como no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme sobre a condenação do INPI nos honorários sucumbenciais no caso de procedência do pedido da autora, conforme o art. 26 do CPC (art. 90 do CPC/2015), se o recorrente deu causa à propositura da demanda. 4. Não há como rever a conclusão do acórdão sobre a condenação da autarquia na verba sucumbencial, tampouco acolher a pretensão recursal de afastamento dos honorários advocatícios sob o argumento de que não teria dado causa à lide, pois isso demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Em hipóteses excepcionais, quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o referido óbice pode ser afastado, o que não ocorre na presente circunstância, pois a verba de sucumbência foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus, decisão mantida pelo TRF da 4ª Região. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473097 / SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) Assim, aplica-se ao caso o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), que, pelas mesmas razões, é suficiente para obstar o recurso interposto com base no artigo 105, III, da CRFB/1988, quando a pretensão da parte recorrente for contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese. Por fim, ao contrário do que alega o recorrente, o órgão julgador também deu parcial provimento à apelação interposta por LIS ARUJÁ MAGAZINE COMERCIAL LTDA. para incluir o INPI como corréu e, por conseguinte, incluí-lo como corresponsável, pro rata, pela condenação de honorários fixada na sentença. Em outras palavras: in casu, não houve fixação dos honorários advocatícios em reexame necessário, razão pela qual não há falar, como fez o INPI, em reformatio in pejus. A inteligência do Enunciado n. 45 da Súmula do STJ não foi contrariada. Ainda que assim não fosse, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para fins do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIS ARUJA MAGAZINE COMERCIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LILIAN NASCIMENTO TELES DE SANTANA (OAB SP391315) APELADO: C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SONIA CARLOS ANTONIO (OAB SP084759) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 03 de FEVEREIRO e 12h59min do dia 07 de FEVEREIRO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 01/02/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04) votam, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] e (21) 3218-6011; 9.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5073871-03.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 43) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

22/01/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007344-30.2026.4.02.9445/TRF (SONIA CARLOS ANTONIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5007345-15.2026.4.02.9445/TRF (C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014937 processada no TRF2 com o no. 50073443020264029445/TRF (SONIA CARLOS ANTONIO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510014937 processada no TRF2 com o no. 50073451520264029445/TRF (C M R INDUSTRIA E COMERCIO LTDA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014937

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(113)