Execução de Título Extrajudicial 5000689-66.2023.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 260.778,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Petrópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/03/2026, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 06:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

03/03/2026, 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2025, 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2025, 11:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/06/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219 e 220

24/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220

12/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000689-66.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) EXECUTADO: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) EXECUTADO: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Retifico o erro material existente no despacho do evento 204 para que passe a constar: "Tendo em vista o resultado negativo do leilão, levante-se a restrição sobre o veículo placa KNW7D58. Intimem-se e, na sequencia, suspenda-se, conforme anteriormente determinado." Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Todas as movimentações(233)

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/03/2026, 12:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2026, 06:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

03/03/2026, 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/06/2025, 11:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/06/2025, 11:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/06/2025, 11:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219 e 220

24/06/2025, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 23:36

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220

12/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 220

11/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000689-66.2023.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) EXECUTADO: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) EXECUTADO: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Retifico o erro material existente no despacho do evento 204 para que passe a constar: "Tendo em vista o resultado negativo do leilão, levante-se a restrição sobre o veículo placa KNW7D58. Intimem-se e, na sequencia, suspenda-se, conforme anteriormente determinado." Cumpra-se.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 14:44

Juntada de peças digitalizadas

10/06/2025, 14:43

Despacho

04/06/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205, 206 e 207

04/06/2025, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 20:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

03/06/2025, 01:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

27/05/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 205, 206, 207

26/05/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000689-66.2023.4.02.5106/RJ EXECUTADO: NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINARIA LTDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) EXECUTADO: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) EXECUTADO: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES (OAB RJ152216) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo do leilão, levante-se a restrição sobre o veículo placa LNW7D58. Intimem-se e, na sequencia, suspenda-se, conforme anteriormente determinado.

26/05/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

22/05/2025, 05:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2025, 13:02

Determinada a intimação

21/05/2025, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2025, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

15/03/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

07/03/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

07/03/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

07/03/2025, 09:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 191 e 193

07/03/2025, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

07/03/2025, 05:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/03/2025, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2025, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/03/2025, 13:09

Determinada a intimação

06/03/2025, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

06/03/2025, 11:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 185

06/03/2025, 11:03

Juntada de Petição

05/03/2025, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

12/02/2025, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/02/2025, 11:18

Determinada a intimação

03/02/2025, 11:18

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 19:21

Juntada de Petição

30/01/2025, 19:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

29/01/2025, 03:09

Juntada de peças digitalizadas

27/01/2025, 14:00

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

25/01/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: NOVA PRAXEDES DISTRIBUIDORA VETERINARIA LTDA EXECUTADO: RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA EXECUTADO: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA EDITAL Nº 510015228772 O MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, do presente EDITAL, que a 1ª Vara Federal de Petrópolis levará à venda, em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos das Ação de Execução nº. 5000689-66.2023.4.02.5106 em fase de Execução, obedecendo ao artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil: 1º PRAÇA/LEILÃO: Dia 27/01/2025, às 14:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 2º PRAÇA/LEILÃO: Dia 28/01/2025, às 14:00 horas, pela melhor oferta, desde que não inferior ao preço vil estabelecido para cada bem abaixo elencado, na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC. LOCAL: ON LINE através site de leilões www.fredericoleiloes.com.br LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL: Frederico Albert Krausegg Neves Telefones: 24 2236-2409 / 24 98168-2188 / 21 98168-2188 www.fredericoleiloes.com.br Inscrição JUCERJA Nº. 221 CPF/CNPJ/ID: 101.699.487-73 1- INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada do leilão supra para, querendo, acompanhá-lo, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889, parágrafo único, do CPC), bem como os credores hipotecários e pignoratícios, o senhorio direto, o condômino e o usufrutuário, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima designados. b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do CPC, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio "www.fredericoleiles.com.br", acompanhadas de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas por ele, tendentes à mais ampla difusão da alienação. Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tels.: 24 2236-2409 / 98168-2188 – www.fredericoleiloes.com.br), que estará disponível para quaisquer esclarecimentos, bem como para viabilizar a constatação dos bens pelos interessados, até o dia que antecede o leilão, em horário prédeterminado, na forma do art. 884, III do CPC; na sede do Juízo, situada na Avenida Koeller, nº. 167, Centro, Petrópolis/RJ, no horário de 12:00 às 17:00, ou através de correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão, valores atualizados dos bens, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e quatro) horas ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo. e.2) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; e.3) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº. 9.289/1996 (Tabela III). O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme determina a Resolução nº 3/2011, do TRF-2ª Região; e.4) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado, à exceção dos encargos previstos neste Edital e das obrigações propter rem (v.g., cotas condominiais, contrato de locação devidamente registrado – art. 576 do Código Civil/2002 –, servidões e obrigações atinentes ao direito de vizinhança); sendo que, no caso de bem imóvel, receberá a coisa livre de tributos do âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato imponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial. Tais tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, observada a ordem de preferência estabelecida no art. 187, parágrafo único, I a III, do mesmo Código; sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos. e.6) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.7) em caso de arrematação do imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do parágrafo segundo do artigo 901 do CPC; e.8) o bem será vendido no estado em que se encontra, podendo haver a exclusão do bem do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.9) antes da expedição da Carta de Arrematação do imóvel, o arrematante poderá requerer, desde que depositado o valor do lance vencedor e das custas judiciais, a posse provisória do bem ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário e decidirá sobre os encargos a serem suportados pelo adquirente imitido na posse. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, somente cessará com a expedição da Carta ou do mandado respectivo. 2 – BENS PENHORADOS 01) AUTOS: 5000689-66.2023.4.02.5106 – AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA e outro(s) LAUDO DE AVALIAÇÃO: VEÍCULO I/KIA CARENS EX2 2.0L, CHASSI knahh811ba7298279, cor preta, placa knw-7d58, ano 2009/2010, com gnv vistoriado valido até 15/04/2025 (no ato da penhora o veículo encontrava-se na Estrada União e Indústria, 15.562, Itaipava, Petrópolis/RJ, em uma oficina mecânica). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 24/04/2024. DEPOSITÁRIO: FLORENTINO RODRIGUES DE ALMEIDA LOCALIZAÇÃO DO BEM: Estrada das Arcas, 661, Itaipava, Petrópolis/RJ VALOR DA DÍVIDA: R$ 350.130,40 (trezentos e cinquenta mil, cento e trinta reais e quarenta centavos), atualizados até 19/01/2024. ÔNUS: 1) Restrição judicial; 2) PENHORA: em favor da própria ação; 3) Débitos IPVA/MULTAS: Deverá o interessado diligenciar até o órgão responsável para verificação de eventuais débitos. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e - DJF2R (www.jfrj.jus.br) na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade do Petrópolis - RJ, aos 17 dias do mês janeiro do ano de 2025. Eu, Alexandre Silva dos Santos, Diretor de Secretaria, conferi. CESAR MANUEL GRANDA PEREIRA Juiz Federal Substituto Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000689-66.2023.4.02.5106/RJ

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/01/2025

21/01/2025, 13:04

Expedição de Edital

21/01/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

16/01/2025, 07:27

Juntada de peças digitalizadas

15/01/2025, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/01/2025, 14:41

Determinada a intimação

15/01/2025, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

13/12/2024, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

05/12/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165 e 166

21/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

11/11/2024, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2024, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2024, 17:57

Determinada a intimação

11/11/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 10:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 155

22/10/2024, 10:19

Juntada de Petição

21/10/2024, 19:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50116860320234020000/TRF2

03/10/2024, 14:21

Juntada de peças digitalizadas

01/10/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

01/10/2024, 06:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2024, 16:54

Determinada a intimação

30/09/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 16:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 149

30/09/2024, 16:24

Juntada de Petição

30/09/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

09/09/2024, 06:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2024, 13:14

Determinada a intimação

06/09/2024, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 13:55

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

05/09/2024, 13:54

Juntada de Petição

05/09/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

16/08/2024, 05:13

Determinada a intimação

15/08/2024, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 11:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

15/08/2024, 11:24

Juntada de Petição

15/08/2024, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/07/2024, 05:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2024, 15:28

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 134

24/07/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 15:24

Juntada de peças digitalizadas

24/07/2024, 15:24

Decisão interlocutória

24/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

24/07/2024, 01:03

Juntada de peças digitalizadas

22/07/2024, 16:53

Juntada de Petição

18/07/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/07/2024, 07:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50116860320234020000/TRF2

01/07/2024, 15:29

Determinada a intimação

01/07/2024, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/07/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 13:20

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 26/06/2024 15:30. Refer. Evento 120

28/06/2024, 11:57

Juntada de certidão

20/06/2024, 10:40

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 26/06/2024 15:30. Refer. Evento 115

19/06/2024, 17:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113

06/06/2024, 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

05/06/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

27/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:41

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DR CÉSAR - 17/06/2024 14:10

21/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/05/2024, 13:01

Determinada a intimação

17/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 22:08

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

03/05/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:05

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 102

30/04/2024, 00:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

23/04/2024, 08:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

25/03/2024, 13:36

Expedição de mandado - RJPETSECMA

19/03/2024, 13:50

Despacho

18/03/2024, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2024, 11:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

15/03/2024, 21:04

Juntada de Petição

15/03/2024, 14:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116860320234020000/TRF2

12/03/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

27/02/2024, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

26/02/2024, 14:07

Decisão interlocutória

20/02/2024, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 10:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 88

20/02/2024, 10:46

Juntada de Petição

20/02/2024, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/01/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 13:27

Juntada de peças digitalizadas

25/01/2024, 13:26

Decisão interlocutória

22/01/2024, 16:57

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2024, 17:48

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

19/01/2024, 17:48

Juntada de Petição

19/01/2024, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/11/2023, 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2023, 22:07

Determinada a intimação

27/11/2023, 22:07

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 17:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/11/2023, 17:15

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50116860320234020000/TRF2

27/11/2023, 16:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

22/08/2023, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

15/08/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

04/08/2023, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

03/08/2023, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2023, 14:16

Determinada a intimação

03/08/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2023, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 14:55

Juntada de Petição

28/07/2023, 14:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 58, 57 e 56 Número: 50116860320234020000/TRF2

28/07/2023, 14:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59

21/07/2023, 10:53

Juntada de Petição

20/07/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58

13/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/07/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2023, 14:13

Decisão interlocutória

03/07/2023, 14:13

Juntada de certidão

28/06/2023, 09:01

Juntada de Petição

27/06/2023, 18:12

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47

26/06/2023, 16:53

Juntada de Petição

26/06/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34

14/06/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

09/06/2023, 09:45

Determinada a intimação

07/06/2023, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2023, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 09:59

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2023, 09:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40

07/06/2023, 09:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

07/06/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

05/06/2023, 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2023, 15:47

Determinada a intimação

01/06/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 13:52

Juntada de Petição

01/06/2023, 11:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24

28/05/2023, 09:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23

19/05/2023, 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22

17/05/2023, 08:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20

15/05/2023, 11:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25

15/05/2023, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20

08/05/2023, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25

08/05/2023, 13:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

02/05/2023, 12:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21

25/04/2023, 12:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

24/04/2023, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

24/04/2023, 13:26

Expedição de mandado - RJPETSECMA

18/04/2023, 15:34

Expedição de mandado - RJSPESECMA

18/04/2023, 15:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/04/2023, 15:34

Expedição de mandado - RJPETSECMA

18/04/2023, 15:34

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

18/04/2023, 15:34

Expedição de mandado - RJPETSECMA

18/04/2023, 15:34

Determinada a citação

17/04/2023, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 16:57

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

17/04/2023, 16:57

Juntada de Petição

17/04/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/03/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 11:51

Juntada de mandado não cumprido

30/03/2023, 10:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

30/03/2023, 10:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

30/03/2023, 10:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

13/03/2023, 13:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça

13/03/2023, 13:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

13/03/2023, 13:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

11/03/2023, 08:12

Expedição de mandado - RJPETSECMA

09/03/2023, 18:22

Expedição de mandado - RJPETSECMA

08/03/2023, 17:51

Determinada a citação

02/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2023, 11:22

Juntada de certidão

02/03/2023, 11:21

Distribuído por sorteio

02/03/2023, 10:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2024, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 22:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2024, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:57

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

22/01/2025, 00:00

•21/05/2025, 13:02

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•06/03/2025, 13:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 16:54

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•06/09/2024, 13:14

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•15/08/2024, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 22:08

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•18/03/2024, 08:57

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•20/02/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2023, 22:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 15:47

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•17/04/2023, 20:10

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