Recurso Especial 0107011-26.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/08/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429083/2024

24/05/2024, 16:36

Protocolizada Petição 429083/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2024

24/05/2024, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2024

22/05/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/05/2024, 18:25

Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido

21/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2024

21/05/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/05/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 396569/2024

16/05/2024, 11:21

Protocolizada Petição 396569/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/05/2024

16/05/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/04/2024, 11:47

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

02/04/2024, 17:32

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2594086)

02/04/2024, 13:21

Todas as movimentações(56)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/08/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 429083/2024

24/05/2024, 16:36

Protocolizada Petição 429083/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/05/2024

24/05/2024, 16:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2024, 13:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/04/2024, 11:47

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legal

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22/05/2024, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/05/2024, 18:25

Conhecido em parte o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido

21/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2024

21/05/2024, 13:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

16/05/2024, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

16/05/2024, 11:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 396569/2024

16/05/2024, 11:21

Protocolizada Petição 396569/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/05/2024

16/05/2024, 11:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

03/04/2024, 11:47

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

02/04/2024, 17:32

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2594086)

02/04/2024, 13:21

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

02/04/2024, 12:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/04/2024

02/04/2024, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/04/2024, 14:54

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar sua autuação como Recurso Especial

22/03/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/04/2024

22/03/2024, 20:00

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

21/03/2024, 13:40

Juntada de Certidão : Certifico que, recebidos os presentes autos nesta unidade, procedeu-se ao restabelecimento e retificação de sua autuação, alterando-se a classe para AREsp, tendo em vista decisão de fls. 506/507 e petição de agravo de fls. 516/530.

20/03/2024, 15:03

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: REsp 1992807)

20/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos (com certidão) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

19/03/2024, 12:51

Juntada de Certidão : Certifico que os presentes autos foram recebidos do Tribunal de origem com novos documentos, os quais foram devidamente indexados. Certifico, ainda, que os autos foram encaminhados à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial para restabelecimento de sua tramitação neste Tribunal.

19/03/2024, 12:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

19/03/2024, 09:07

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

19/03/2024, 09:04

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

04/08/2022, 13:08

Transitado em Julgado em 04/08/2022

04/08/2022, 13:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 411389/2022

17/05/2022, 15:56

Protocolizada Petição 411389/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/05/2022

17/05/2022, 15:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2022

13/05/2022, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/05/2022, 18:07

Determinada a devolução dos autos à origem para que, com a devida baixa, o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral.

11/05/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2022

11/05/2022, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225346/2022

29/03/2022, 17:51

Protocolizada Petição 225346/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2022

29/03/2022, 17:39

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

25/03/2022, 15:48

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 1986292)

25/03/2022, 15:35

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

25/03/2022, 12:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2022

25/03/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/03/2022, 18:43

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para determinar sua autuação como Recurso Especial

23/03/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2022

23/03/2022, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

21/03/2022, 16:48

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 180445/2022

16/03/2022, 18:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

16/03/2022, 18:29

Protocolizada Petição 180445/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 16/03/2022

16/03/2022, 18:29

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

29/11/2021, 11:19

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/11/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

29/11/2021, 11:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

08/11/2021, 15:32

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

08/11/2021, 13:11

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/10/2021, 15:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/10/2021, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/09/2021, 12:21

DECISÃO TERMINATIVA

•22/03/2024, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•11/05/2022, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2022, 17:50

-

•14/09/2021, 12:19

-

•14/09/2021, 12:19

-

•14/09/2021, 12:19

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•21/05/2024, 13:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/04/2024, 11:47

DECISÃO TERMINATIVA

•22/03/2024, 20:00

DECISÃO TERMINATIVA

•11/05/2022, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2022, 17:50

-

•14/09/2021, 12:19

-

•14/09/2021, 12:19

-

•14/09/2021, 12:19

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:18

-

•14/09/2021, 12:17

-

•14/09/2021, 12:17

-

•14/09/2021, 12:17

-

•14/09/2021, 12:17

-

•14/09/2021, 12:17

-

•14/09/2021, 12:17