Apelação / Remessa Necessária 0107011-26.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 63.506,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Autor

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CPF·Representa: Autor

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CPF·Representa: Autor

ANDREA BAYAO PEREIRA FREIRE

CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

09/05/2025, 19:23

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

09/05/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/05/2025, 19:05

Juntada de Petição

09/05/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/05/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/05/2025, 17:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/05/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:54

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

09/05/2025, 19:23

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

09/05/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

09/05/2025, 19:05

Juntada de Petição

09/05/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 17:59

EXTRATO DE ATA

•06/05/2025, 14:28

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

09/05/2025, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

09/05/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/05/2025, 18:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

08/05/2025, 17:59

Sentença desconstituída - por unanimidade

06/05/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/04/2025, 18:54

Juntada de certidão

04/04/2025, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>

04/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025

03/04/2025, 14:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:05:25)

03/04/2025, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 74

03/04/2025, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/04/2025, 13:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

27/02/2025, 13:11

Recebidos os autos - RJRIO11 -> TRF2

26/02/2025, 19:35

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/02/2025, 19:35

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO11

14/08/2024, 15:31

Recebidos os autos do STJ

12/08/2024, 19:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

18/03/2024, 14:33

Despacho

23/02/2024, 13:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/02/2024, 13:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

05/02/2024, 11:06

Juntada de certidão

02/02/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

02/02/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

02/02/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/01/2024, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/01/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2024, 15:34

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 14:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/06/2023, 11:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

07/06/2023, 07:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

19/04/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

19/04/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/04/2023, 12:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/04/2023, 12:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

12/04/2023, 12:19

Sentença desconstituída - por unanimidade

03/04/2023, 10:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/03/2023, 12:37

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>

07/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023

03/03/2023, 16:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 24

03/03/2023, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2023, 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

28/02/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15

28/02/2023, 10:37

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

28/02/2023, 10:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

27/02/2023, 22:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/02/2023, 22:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/12/2022, 15:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2022, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/08/2022, 14:39

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:39

Recebidos os autos do STJ

05/08/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/09/2021, 02:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/09/2021, 21:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

14/09/2021, 20:22

Juntada de certidão

14/09/2021, 20:21

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

13/09/2021, 12:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/09/2021, 19:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

10/09/2021, 15:31

Juntada de certidão

10/09/2021, 15:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

10/09/2021, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

10/09/2021, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/09/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/09/2021, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/09/2021, 15:47

Recurso Especial não admitido

08/09/2021, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/04/2021, 15:05

Juntada de certidão

29/04/2021, 15:01

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

29/04/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/04/2021, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

29/04/2021, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/04/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/04/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/04/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

16/04/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2021, 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

15/04/2021, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/04/2021, 12:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2021, 11:20

Juntada de certidão

11/03/2021, 01:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2021<br>Data da sessão: <b>24/03/2021 13:00:00</b>

10/03/2021, 04:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP

09/03/2021, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 159

05/03/2021, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

05/03/2021, 14:56

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

21/08/2020, 09:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

21/08/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

04/08/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2020, 11:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/07/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

24/07/2020, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/07/2020, 10:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

21/07/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

04/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/05/2020, 13:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP

25/05/2020, 11:05

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

25/05/2020, 11:02

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

15/05/2020, 15:42

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

06/05/2020, 18:38

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2020

01/05/2020, 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2020

25/04/2020, 04:00

Lavrada Certidão

24/04/2020, 18:56

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP

24/04/2020, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2020, 19:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 32

20/04/2020, 19:22

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15

03/12/2019, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/12/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

21/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/11/2019, 12:01

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

11/11/2019, 10:20

Distribuído por sorteio

29/10/2019, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/01/2024, 14:46

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 12:19

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 22:14

DECISÃO STJ/STF

•05/08/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 19:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/09/2021, 15:47

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 17:59

EXTRATO DE ATA

•06/05/2025, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 13:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/01/2024, 14:46

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 12:19

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 10:28

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2023, 22:14

DECISÃO STJ/STF

•05/08/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2021, 19:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•08/09/2021, 15:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 10:20

ACÓRDÃO

•15/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•12/04/2021, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•24/07/2020, 11:16

ACÓRDÃO

•25/05/2020, 11:02

EXTRATO DE ATA

•15/05/2020, 15:42