Execução Fiscal 5029112-22.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 2.881,58

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 3ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ

CNPJ

Autor

VALERIO DOS SANTOS ARAUJO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/10/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/10/2025, 16:34

Decisão interlocutória

17/10/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 09:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50291122220214025101/TRF2

17/10/2025, 07:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

14/05/2025, 16:33

Decisão interlocutória

14/05/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:09

Todas as movimentações(149)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

28/10/2025, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/10/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

17/10/2025, 16:34

Decisão interlocutória

17/10/2025, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:33

17/10/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2025, 09:49

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50291122220214025101/TRF2

17/10/2025, 07:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

14/05/2025, 16:33

Decisão interlocutória

14/05/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 15:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/05/2025, 15:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/04/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2025, 14:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

26/03/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:50

Decisão interlocutória

10/03/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

09/09/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

24/08/2023, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

14/08/2023, 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/08/2023, 11:31

Decisão interlocutória

14/08/2023, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 11:25

Juntada de peças digitalizadas

14/08/2023, 11:24

Juntada de certidão

31/07/2023, 12:55

Decisão interlocutória

24/07/2023, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/07/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:48

Juntada de peças digitalizadas

07/07/2023, 16:47

Decisão interlocutória

07/07/2023, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/07/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

23/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2023, 10:55

Despacho

13/06/2023, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 10:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50291122220214025101

12/06/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DANIEL DA SILVA BRILHANTE APELADO: VALERIO DOS SANTOS ARAUJO (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 28/03/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5029112-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

23/02/2023, 13:36

Decisão interlocutória

23/02/2023, 12:41

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2023, 12:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2023, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

23/02/2023, 12:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

01/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

21/12/2022, 14:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 21:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

26/11/2022, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/11/2022, 06:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 17:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2022, 17:10

Juntada de Petição

17/11/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/11/2022, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

31/10/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/10/2022, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/10/2022, 10:29

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 10:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2022, 10:26

Juntada de peças digitalizadas

25/10/2022, 19:34

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/10/2022, 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2022, 10:30

Decisão interlocutória

21/10/2022, 10:30

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

20/10/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

03/10/2022, 15:21

Decisão interlocutória

03/10/2022, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 14:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/10/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 56

03/10/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

23/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

18/09/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

13/09/2022, 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2022, 12:13

Determinado o Arquivamento

13/09/2022, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 11:52

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2022, 09:09

Expedição de Edital - citação

12/09/2022, 15:00

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:00

Decisão interlocutória

09/09/2022, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2022, 14:09

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 16:44

Decisão interlocutória

08/09/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2022, 11:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/09/2022, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

08/09/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/08/2022, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

15/08/2022, 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2022, 11:04

Despacho

15/08/2022, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2022, 10:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

13/08/2022, 11:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

01/08/2022, 13:40

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:08

Expedição de mandado - RJMAGSECMA

29/07/2022, 14:07

Despacho

27/07/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

27/07/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/07/2022, 14:48

Decisão interlocutória

20/07/2022, 09:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2022, 09:15

Conclusos para decisão/despacho

20/07/2022, 07:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF03 Número: 50291122220214025101

19/07/2022, 17:26

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 14,78 em 18/08/2021 Número de referência: 842429

18/08/2021, 06:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF03 -> TRF2

13/08/2021, 17:13

Decisão interlocutória

13/08/2021, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2021, 16:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/08/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/07/2021, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/06/2021, 17:44

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

21/06/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/06/2021, 14:19

Conclusos para julgamento

21/06/2021, 13:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2021, 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

28/05/2021, 14:53

Decisão interlocutória

28/05/2021, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

28/05/2021, 12:57

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/05/2021, 16:41

Determinada a citação

20/05/2021, 23:27

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/05/2021, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/05/2021, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 14,40 em 30/04/2021 Número de referência: 801055

01/05/2021, 06:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2021, 17:46

Decisão interlocutória

22/04/2021, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 17:37

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 17:17

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:41

SENTENÇA

•17/11/2022, 18:12

SENTENÇA

•26/10/2022, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 16:23

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:33

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2023, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 12:41

SENTENÇA

•17/11/2022, 18:12

SENTENÇA

•26/10/2022, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2022, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

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