Execução Fiscal 0012048-11.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2012

Valor da Causa

R$ 1.857.410,12

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

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ATTILIO MILONE

CPF

Reu

LUIGI FERNANDO MILONE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA GERALDES CABRAL WALTER

CPF·Representa: Autor

RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS

OAB/RJ 144515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

31/03/2026, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

31/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

02/10/2025, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

02/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

28/08/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

28/08/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

26/08/2025, 15:53

Expedição de ofício

26/08/2025, 15:53

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

01/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:30

Todas as movimentações(251)

Juntada de Petição

31/03/2026, 21:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 247

31/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2024, 19:46

SENTENÇA

•19/07/2024, 16:31

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legal

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02/10/2025, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

02/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

28/08/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

28/08/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

26/08/2025, 15:53

Expedição de ofício

26/08/2025, 15:53

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

01/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

22/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5001538-48.2025.4.02.9445/TRF (ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/03/2025, 21:02

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2025, 14:17

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

08/02/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

02/02/2025, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 222

02/02/2025, 00:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500028025 processada no TRF2 com o no. 50015384820254029445/TRF (ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/02/2025, 09:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500028025

30/01/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

29/01/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

26/01/2025, 22:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2025

23/01/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/05/2025

23/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 360903490818. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL EXECUTADO: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: ATTILIO MILONE EXECUTADO: LUIGI FERNANDO MILONE EDITAL Nº 500003479450 PRAZO DO EDITAL: 10 (DEZ) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: INTIMAÇÃO do(s) executado(s) ATTILIO MILONE, CPF: 59981164704 e LUIGI FERNANDO MILONE, CPF: 50931318734 acerca do bloqueio de valores realizado no EVENTO 105; e a CIENTIFICAÇÃO ao(s) mesmo(s) de que terá(ão) o prazo de 60 (sessenta) dias para oferecer embargos à execução, contados a partir do decurso do prazo deste edital, conforme previsto no art. 8º, IV, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, aplicado por analogia VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.857.410,12 (sujeito à atualização). NATUREZA DA DÍVIDA: - Tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 72 2 12 000731-88, 72 2 12 000732-69, 72 6 12 002063-57, 72 6 12 002064-38, 72 6 12 002065-19, 72 6 12 002066-08, 72 7 12 001120-07 e 72 7 12 001121-98. CHAVE DO PROCESSO: 360903490818 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Klaudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012048-11.2012.4.02.5001/ES

23/01/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219 e 220

17/01/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 222

13/01/2025, 09:58

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

07/01/2025, 13:15

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2025

07/01/2025, 08:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500028025

07/01/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/01/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/01/2025, 08:25

Expedição de Edital - intimação

13/12/2024, 15:05

Despacho

28/09/2024, 19:46

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50370617220224025001/ES

20/08/2024, 11:06

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5037061-72.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 40

19/07/2024, 16:31

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50370617220224025001/ES

19/07/2024, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 11:03

Juntada de Petição

15/05/2024, 17:49

Juntada de Petição

21/03/2024, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

26/02/2024, 20:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

08/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EXCLUÍDA

29/01/2024, 17:53

Determinada a intimação

29/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 16:00

Juntada de Petição

08/01/2024, 18:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50040744820224020000/TRF2

14/12/2023, 16:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040744820224020000/TRF2

01/11/2023, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 197 e 198

25/10/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198

01/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

19/09/2023, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 14:11

Juntada de Petição

24/08/2023, 11:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040744820224020000/TRF2

08/08/2023, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50040744820224020000/TRF2

26/05/2023, 19:00

Juntada de Petição

02/03/2023, 16:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 170 Número: 50370617220224025001

19/12/2022, 17:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

04/12/2022, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

28/11/2022, 16:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022, 22:29

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022, 22:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022, 22:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022, 22:16

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022, 22:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022, 22:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022, 22:03

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022, 14:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022, 14:00

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022, 13:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022, 11:41

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022, 11:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022, 11:19

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

24/11/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 18:25

Despacho

10/11/2022, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 18:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50040744820224020000/TRF2

06/04/2022, 00:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

05/04/2022, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 159 Número: 50040744820224020000/TRF2

04/04/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

13/03/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/03/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2022, 19:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/03/2022, 19:07

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2022, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

22/02/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

30/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

28/01/2022, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

28/01/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2022, 18:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/01/2022, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

29/06/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

29/06/2021, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2021, 12:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118

11/06/2021, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 139

27/05/2021, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

27/05/2021, 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

27/05/2021, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/05/2021, 20:58

Juntada de Petição

24/05/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2021, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

22/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/05/2021, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/05/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2021, 14:38

Decisão interlocutória

12/05/2021, 14:38

Juntada de certidão

12/04/2021, 19:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

19/01/2021, 12:26

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 118

18/01/2021, 23:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2021, 17:29

Juntada de Petição

30/11/2020, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

30/11/2020, 08:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124

20/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/11/2020, 14:36

Juntada de Petição

06/11/2020, 16:35

Juntada de Petição

05/11/2020, 14:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118

15/10/2020, 07:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

21/09/2020, 13:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

16/06/2020, 01:08

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/05/2020, 17:57

Expedição de mandado - RJITBSECMA

14/05/2020, 17:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

07/05/2020, 09:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

24/04/2020, 10:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 10:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 17:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109

09/03/2020, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

20/12/2019, 01:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109

18/11/2019, 18:53

Expedição de mandado - RJITBSECMA

13/11/2019, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

05/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2019, 22:43

Despacho/Decisão - de Expediente

26/10/2019, 22:43

Juntado(a)

16/10/2019, 19:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

09/07/2019, 01:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94

01/07/2019, 21:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 93

01/07/2019, 21:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2019, 16:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

01/07/2019, 16:18

Juntada de Petição

27/06/2019, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2019, 12:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

20/06/2019, 01:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 91

12/06/2019, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

12/06/2019, 21:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

15/05/2019, 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

15/05/2019, 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

15/05/2019, 16:05

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

15/05/2019, 16:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 22:05

Movimentação Cartorária tipo EXP. CARTA CITACAO - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

20/11/2018, 14:09

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

25/07/2018, 14:21

Remessa Interna - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

24/07/2018, 13:16

Remessa Interna - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

24/07/2018, 11:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

13/07/2018, 14:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

13/07/2018, 14:23

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCRA-Cristina Antunes - Mat. 10.632)

13/06/2018, 15:20

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

12/06/2018, 11:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

06/04/2018, 10:34

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

06/04/2018, 09:47

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

27/03/2018, 09:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

22/02/2018, 13:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

22/02/2018, 13:18

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JESCRA-Cristina Antunes - Mat. 10.632)

11/12/2017, 19:25

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

11/12/2017, 12:58

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

20/11/2017, 13:20

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

20/11/2017, 12:56

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

08/11/2017, 10:59

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

25/09/2017, 15:25

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

25/09/2017, 15:20

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

18/08/2017, 15:55

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

10/07/2017, 16:13

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

10/07/2017, 11:31

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

10/07/2017, 10:54

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

28/06/2017, 09:29

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

08/06/2017, 12:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

08/06/2017, 12:43

Conclusão para Decisão - Determinado o bloqueio/penhora on line - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

17/04/2017, 14:58

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

30/03/2017, 13:30

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

30/03/2017, 12:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

27/03/2017, 15:14

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

27/03/2017, 15:03

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

15/03/2017, 10:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/02/2017, 19:06

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/02/2017, 19:05

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

14/12/2016, 16:28

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

04/10/2016, 14:51

Juntada - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

03/10/2016, 14:08

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

03/10/2016, 12:43

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

03/10/2016, 12:22

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

21/09/2016, 10:07

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

19/07/2016, 15:50

CERTIDAO - DECURSO DE PRAZO - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

15/07/2016, 17:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

30/05/2016, 12:30

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

23/05/2016, 15:48

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/05/2016, 18:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/05/2016, 18:29

Conclusão para Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade - (JESCRA-Cristina Antunes - Mat. 10.632)

11/03/2016, 18:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CONCLUSÃO PARA DESPACHO - (JESXAMA-AMANDA AMARAL DE LIMA)

10/03/2016, 13:07

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

09/03/2016, 10:34

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

09/03/2016, 10:07

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

08/03/2016, 11:07

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

17/02/2016, 09:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

10/11/2015, 15:27

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

10/11/2015, 15:25

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

03/11/2015, 18:47

Certidão - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - (JESBVL-Bento Vilela - Mat. 10.799)

03/11/2015, 18:45

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESXGAN-GABRIEL ANGIUS COSTA)

12/08/2015, 15:25

Juntada - (JESXGAN-GABRIEL ANGIUS COSTA)

12/08/2015, 15:22

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

20/07/2015, 16:27

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

17/07/2015, 15:39

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA RETORNO DE A.R. - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

01/07/2015, 16:31

Juntada - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

01/07/2015, 16:27

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

28/05/2015, 18:42

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

29/01/2015, 13:39

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

29/01/2015, 13:38

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

18/11/2014, 13:13

Reativação de Suspensão - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

18/11/2014, 13:12

Certidão - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

18/11/2014, 13:11

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

10/07/2014, 17:09

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

09/07/2014, 17:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA TERMINO DO PRAZO DE SUSPENSAO - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

26/02/2014, 14:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESANA-Alexsandra Maria de Almeida Rangel - Mat. 10.165)

26/02/2014, 13:37

Movimentação Cartorária tipo FAZER ROTINA DE SUSPENSÃO - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

13/02/2014, 19:36

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

04/11/2013, 15:42

Devolução de Remessa - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

04/11/2013, 15:27

CERTIDAO - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

04/11/2013, 14:36

Remessa, Carga Para PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

23/10/2013, 10:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PFN - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

08/10/2013, 13:03

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

08/10/2013, 12:49

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

23/08/2013, 17:16

CERTIDAO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

23/08/2013, 16:43

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

12/07/2013, 13:09

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

11/07/2013, 14:51

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

26/02/2013, 16:20

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

26/02/2013, 16:18

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESXJCA-JÉSSICA CRUZ CAETANO DE OLIVEIRA)

04/12/2012, 11:37

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

22/11/2012, 16:47

Distribuição - Sorteio Automático - (JESSMSM-SUELI MARIA DA SILVEIRA MELO)

22/11/2012, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:35

Anexo

•24/08/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2019, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2018, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2017, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2017, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2017, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2016, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2016, 18:26

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2024, 19:46

SENTENÇA

•19/07/2024, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:35

Anexo

•24/08/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2021, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2019, 22:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2018, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2017, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2017, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2017, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2016, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2016, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2015, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2014, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2012, 11:37