Execução Fiscal 5115057-74.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 35.382,15

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho

06/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/01/2026, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:18

Decisão interlocutória

18/07/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/07/2025, 12:19

Juntado(a)

01/07/2025, 13:02

Decisão interlocutória

22/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 19:47

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2025, 06:15

Todas as movimentações(106)

Despacho

06/04/2026, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/01/2026, 06:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 14:18

Decisão interlocutória

18/07/2025, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2025, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/07/2025, 12:19

Juntado(a)

01/07/2025, 13:02

Decisão interlocutória

22/05/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 19:47

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2025, 06:15

Juntada de certidão

06/03/2025, 19:17

Juntado(a)

21/02/2025, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

20/02/2025, 15:24

Juntado(a)

20/02/2025, 15:23

Decisão interlocutória

14/02/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2024, 11:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/10/2024, 15:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

23/10/2024, 15:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2024, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/07/2024, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/07/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2024

07/06/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/07/2024

07/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EXECUTADO: RAPHAEL LESSA PIERONI EXECUTADO: SONIA MACHADO EXECUTADO: LUIZ FERNANDO LOPES EDITAL Nº 510013379904 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 51150577420214025101, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, RAPHAEL LESSA PIERONI, SONIA MACHADO e LUIZ FERNANDO LOPES A DRA. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) RAPHAEL LESSA PIERONI, CPF: 10784194777, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 330236, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 35.382,15 (trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), em 28/10/2021, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 04/06/2024. Eu, ALEXANDRE GOES DA CRUZ, Técnico Judiciário, em 04/06/2024, digitei. E eu, CAROLINA DE BRITO EMILIO E FERNANDES, Diretora de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115057-74.2021.4.02.5101/RJ

07/06/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/06/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/06/2024

06/06/2024, 13:23

Expedição de Edital - citação

04/06/2024, 15:11

Determinada a citação

28/05/2024, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2024, 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

13/05/2024, 09:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

03/05/2024, 12:24

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/05/2024, 11:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/04/2024, 21:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/04/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/04/2024, 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/04/2024, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2024, 17:13

Decisão interlocutória de Mérito

19/04/2024, 00:07

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/09/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2023, 19:41

Determinada a intimação

29/08/2023, 19:41

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 18:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2023, 06:15

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/05/2023, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/04/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/05/2023

07/03/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 25/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/05/2023

07/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EDITAL Nº 510009623934 EDITAL de CITAÇÃO com PRAZO de 30 (TRINTA) dias Extraído dos autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 51150577420214025101, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA A DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL da SEGUNDA VARA FEDERAL de EXECUÇÃO FISCAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA do ESTADO do RIO de JANEIRO FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ: 01663834000220, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 02026.000337/2021-97, inscrito no Registro da Dívida Ativa (CDA) sob o(s) nº(s) 330236, e pagar o débito exequendo, no prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$29.138,34(vinte e nove mil, cento e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), em 28/10/2021, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do art. 8º, caput, IV, e art. 9º e incisos, da Lei nº 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executados(s) encontra(m)-se em local incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, ficando o(s) executado(s) ciente(s) de que este Juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro – RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 10/02/2023. Eu, FELISBERTO KNAUER DA SILVA, Técnico Judiciário, expedi. E eu, DANIEL DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ, Diretor de Secretaria, conferi. (Ass.) JANE REIS GONÇALVES PEREIRA - Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - RJ Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115057-74.2021.4.02.5101/RJ

07/03/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/03/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/03/2023

06/03/2023, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/02/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/02/2023, 13:41

Expedição de Edital - citação

10/02/2023, 15:58

Juntada de certidão

10/02/2023, 12:35

Determinada a citação

09/02/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 20:17

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2023, 19:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2022, 06:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/11/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

23/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 14:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

11/10/2022, 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

29/09/2022, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

22/09/2022, 18:51

Despacho

20/09/2022, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2022, 18:07

Juntada de peças digitalizadas

19/09/2022, 18:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

01/09/2022, 14:53

Determinada a citação

04/05/2022, 19:22

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

27/04/2022, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 18:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/04/2022, 06:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

31/03/2022, 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/01/2022, 16:58

Despacho

31/01/2022, 14:38

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18

31/01/2022, 10:04

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

28/01/2022, 19:23

Determinada a citação

26/01/2022, 08:13

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

25/01/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 14:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/01/2022, 14:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

18/01/2022, 17:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/12/2021, 16:15

Despacho

07/12/2021, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2021, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

03/12/2021, 15:57

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

30/11/2021, 17:49

Expedição de mandado

09/11/2021, 14:28

Despacho

03/11/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2021, 12:01

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 11:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 14:36

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2024, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 00:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2023, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 20:17

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2022, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 14:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2022, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 17:35