Apelação / Remessa Necessária 5032668-66.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 21ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CIVILPORT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG 080702·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

FERNANDO SUCUPIRA MORENO

OAB/DF 022425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CIVILPORT ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/02/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/02/2026, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

12/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 15:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2026, 15:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/09/2025, 19:12

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

09/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108

12/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

19/02/2026, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 16:29

19/02/2026, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

12/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

10/02/2026, 15:18

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/02/2026, 15:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/09/2025, 19:12

Juntada de certidão

17/09/2025, 13:59

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/09/2025, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

21/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

29/07/2025, 02:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80

29/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

28/07/2025, 08:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92

28/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/07/2025, 16:29

Juntada de Petição

25/07/2025, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/07/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/07/2025, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

04/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

03/07/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

03/07/2025, 14:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 19:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/07/2025, 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

02/07/2025, 17:57

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

01/07/2025, 19:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/07/2025, 16:53

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

10/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

09/06/2025, 12:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 57

09/06/2025, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

06/06/2025, 12:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

24/03/2025, 12:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

22/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/03/2025, 16:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56

14/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/03/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

01/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL / SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (DF020695 - PATRICIA LEITE PEREIRA DA SILVA)

27/02/2025, 15:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49

22/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2025, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2025, 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2025, 18:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/02/2025, 18:34

Juntada de Petição

19/02/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/02/2025, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/02/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/02/2025, 03:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/02/2025, 16:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 52

22/01/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11

21/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP

21/01/2025, 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/01/2025, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

27/05/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22

20/05/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/05/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24

12/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

12/05/2022, 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

12/05/2022, 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/05/2022, 08:27

Juntada de Petição

03/05/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2022, 16:43

Juntada de certidão

02/05/2022, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/05/2022, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

02/05/2022, 13:51

Retirado de pauta

16/03/2021, 10:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

01/03/2021, 17:01

Juntada de Petição

01/03/2021, 16:48

Lavrada Certidão

25/02/2021, 12:46

Lavrada Certidão

25/02/2021, 12:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2021<br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00:00</b>

25/02/2021, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2021 13:00</b><br>Sequencial: 37

12/02/2021, 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/02/2021, 14:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/02/2021, 19:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

04/12/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/12/2020, 23:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

03/12/2020, 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/12/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:36

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

30/11/2020, 14:49

Distribuído por prevenção - Número: 50085466320204020000

26/11/2020, 06:59

ACÓRDÃO

•02/07/2025, 17:57

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 18:34

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:36