Apelação / Remessa Necessária 5011123-46.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AUTO POSTO GIRASSOL LTDA

CNPJ

Reu

ATUAL PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO CONILON LTDA

CNPJ

Reu

AUTO POSTO SAO GABRIEL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

VALMER ALBUQUERQUE AREAS

CPF·Representa: Autor

INGRID KUHN

CPF·Representa: Autor

ANDRE FRANCISCO LUCHI

OAB/ES 010152·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

24/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

24/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124

22/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/03/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/02/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125 e 126

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2025, 11:38

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02

24/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

24/03/2025, 14:40

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124

22/03/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

07/03/2025, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/02/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125 e 126

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

12/02/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

11/02/2025, 16:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

11/02/2025, 14:58

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 63

22/01/2025, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11

21/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP

21/01/2025, 10:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

03/12/2024, 17:31

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

03/12/2024, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/12/2024, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

03/12/2024, 08:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2024, 13:27

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/05/2023, 15:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

09/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

30/03/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

18/03/2023, 23:59

Juntada de Petição

09/03/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

08/03/2023, 14:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92

08/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/03/2023, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

08/03/2023, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/03/2023, 10:29

Recurso Especial sobrestado

07/03/2023, 22:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/03/2023, 22:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/03/2023, 15:42

Juntada de certidão

07/03/2023, 15:41

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/03/2023, 15:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

07/03/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

28/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

27/02/2023, 21:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/02/2023, 23:59

Juntada de Petição

02/02/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

31/01/2023, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2023, 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63 e 64

31/01/2023, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

14/12/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/12/2022, 11:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64 e 65

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2022, 12:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

21/11/2022, 12:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/11/2022, 12:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

18/11/2022, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/11/2022, 19:49

Lavrada Certidão

07/11/2022, 16:14

Juntada de certidão

24/10/2022, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>

24/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022

14/10/2022, 14:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 31

14/10/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/10/2022, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

11/10/2022, 17:33

Juntada de Petição

20/04/2022, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/08/2021, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/08/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28 e 29

10/08/2021, 01:08

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

06/08/2021, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/08/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38

06/08/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/08/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/08/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/08/2021, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2021, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2021, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/08/2021, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/08/2021, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2021, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 30

19/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/07/2021, 10:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

08/07/2021, 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/07/2021, 16:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

07/07/2021, 16:28

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/07/2021, 15:18

Lavrada Certidão

25/06/2021, 09:02

Lavrada Certidão

17/06/2021, 09:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2021<br>Data da sessão: <b>28/06/2021 13:00:00</b>

17/06/2021, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/06/2021, 12:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 58

08/06/2021, 12:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

07/06/2021, 12:15

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11

09/02/2021, 18:11

Julgamento - Retirado de Pauta

09/02/2021, 16:40

Lavrada Certidão

29/01/2021, 12:29

Lavrada Certidão

21/12/2020, 15:19

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2020<br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00:00</b>

19/12/2020, 04:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 33

10/12/2020, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/12/2020, 12:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

09/12/2020, 13:59

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

05/10/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/10/2020, 09:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/09/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 17:29

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP

28/07/2020, 18:11

Distribuído por prevenção - Número: 50057838920204020000

24/07/2020, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 11:14

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ACÓRDÃO

•21/11/2022, 12:32

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 10:17

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 16:45

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 11:38

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 22:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2023, 11:14

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ANEXO

•31/01/2023, 08:56

ACÓRDÃO

•21/11/2022, 12:32

EXTRATO DE ATA

•17/11/2022, 19:49

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2021, 10:17

ACÓRDÃO

•08/07/2021, 16:45

EXTRATO DE ATA

•07/07/2021, 15:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 17:29