Procedimento Comum Cível 0168683-25.2014.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Guia de ImportaçãoFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2014

Valor da Causa

R$ 51.479,22

Órgão julgador

Juízo Substituto da 26ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA

OAB/RJ 145541·CPF·Representa: Autor

FLAVIA SANT ANNA

OAB/RJ 065122·CPF·Representa: Autor

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP 204651·CPF·Representa: Autor

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/RJ 140476·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ 150850·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA

OAB/RJ 145541·CPF·Representa: Autor

FLAVIA SANT ANNA

OAB/RJ 065122·CPF·Representa: Autor

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP 204651·CPF·Representa: Autor

IAN BARBOSA SANTOS

OAB/RJ 140476·CPF·Representa: Autor

MARIA CRISTINA FEISTAUER

OAB/RJ 150850·CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

PAULO GUSTAVO SOARES GONCALVES DE LIMA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253

13/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253

12/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

11/05/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2026, 07:56

Expedição de ofício

28/04/2026, 07:54

Decisão interlocutória

17/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

27/02/2026, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 241

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 241

06/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:27

Todas as movimentações(256)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253

13/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253

12/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2026, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 16:32

11/05/2026, 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

11/05/2026, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248 - Ciência Tácita

08/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/04/2026, 07:56

Expedição de ofício

28/04/2026, 07:54

Decisão interlocutória

17/04/2026, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2026, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

27/02/2026, 18:28

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 241

09/02/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 241

06/02/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 18:27

Determinada a intimação

05/02/2026, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

04/02/2026, 03:17

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 14:44

Juntada de Petição

03/02/2026, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

27/01/2026, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

27/01/2026, 10:35

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 231

27/01/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 231

26/01/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2026, 16:48

Despacho

23/01/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2026, 12:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO26 Número: 01686832520144025106/TRF2

22/01/2026, 02:00

Juntada de Petição

12/03/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA (OAB RJ145541) ADVOGADO(A): FLAVIA SANT ANNA (OAB RJ065122) ADVOGADO(A): IAN BARBOSA SANTOS (OAB RJ140476) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0168683-25.2014.4.02.5106/RJ (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

23/01/2025, 00:00

Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

22/06/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

03/06/2020, 14:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 08:58

Juntada de certidão

22/05/2020, 00:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 14:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 01:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 219

29/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2020, 10:43

Juntada de Petição

19/03/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

19/03/2020, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

18/03/2020, 23:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 214

13/03/2020, 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 10:55

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

13/03/2020, 10:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2020, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

12/03/2020, 19:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 206

14/02/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 207

31/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206

22/01/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/01/2020, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

21/01/2020, 21:49

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

21/01/2020, 21:49

Juntada de Petição

06/01/2020, 18:32

Autos com Juiz para Sentença

18/10/2019, 14:15

Juntada de certidão

18/10/2019, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

17/09/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 197

17/09/2019, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

17/09/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 196

17/09/2019, 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/09/2019, 21:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/09/2019, 21:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/07/2019, 14:27

Juntada de Petição

05/07/2019, 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 190

28/06/2019, 13:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190

31/05/2019, 13:12

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

23/05/2019, 17:58

Despacho/Decisão - de Expediente

07/05/2019, 10:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 12:51

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2019, 21:09

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

13/03/2019, 11:50

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/03/2019, 14:21

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

08/03/2019, 12:59

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

27/02/2019, 16:51

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

26/02/2019, 10:44

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

21/02/2019, 13:21

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

20/02/2019, 13:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/02/2019, 10:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

14/02/2019, 15:00

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

14/02/2019, 13:27

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

11/10/2018, 09:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

11/10/2018, 09:29

Juntada - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

23/08/2018, 14:52

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

07/08/2018, 20:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

11/07/2018, 11:29

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

28/06/2018, 14:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

26/06/2018, 18:07

Juntada - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

22/06/2018, 18:02

Certidão - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

21/06/2018, 17:20

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/06/2018, 10:14

Devolução de Remessa - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/06/2018, 10:13

Devolução de Remessa - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/06/2018, 10:12

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/06/2018, 10:08

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

19/06/2018, 10:07

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

11/06/2018, 14:41

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

11/06/2018, 14:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

11/06/2018, 09:39

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

11/06/2018, 09:31

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

23/05/2018, 11:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

23/05/2018, 10:59

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/05/2018, 13:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

18/05/2018, 10:32

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

17/05/2018, 17:54

Cancelamento de Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

17/05/2018, 17:07

Reativação de Suspensão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

22/03/2018, 20:03

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

22/03/2018, 20:02

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

19/03/2018, 18:38

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

06/12/2017, 15:59

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

23/11/2017, 11:16

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/10/2017, 22:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/10/2017, 22:01

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/08/2017, 12:20

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/08/2017, 12:16

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

09/08/2017, 10:55

Certidão - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

09/08/2017, 10:54

Suspensão por OUTROS - FASE CONHECIMENTO - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

09/08/2017, 10:53

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

28/07/2017, 17:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

26/07/2017, 13:09

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

20/07/2017, 11:44

Juntada - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

17/07/2017, 18:48

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

13/07/2017, 16:22

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

07/07/2017, 16:17

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

26/04/2017, 10:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

22/03/2017, 20:40

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

22/03/2017, 20:39

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

21/03/2017, 11:43

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

20/03/2017, 11:13

Juntada - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

20/03/2017, 09:26

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

02/03/2017, 12:56

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

09/02/2017, 12:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

02/02/2017, 13:19

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

26/01/2017, 15:03

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

11/01/2017, 15:26

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

11/01/2017, 12:37

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

15/12/2016, 14:05

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

09/12/2016, 13:48

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

09/12/2016, 13:45

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

30/11/2016, 11:40

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

30/11/2016, 11:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

24/11/2016, 13:30

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

11/11/2016, 14:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

24/10/2016, 16:22

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

24/10/2016, 10:03

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

24/10/2016, 10:02

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

24/10/2016, 10:01

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

22/09/2016, 18:32

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

19/09/2016, 18:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

16/09/2016, 11:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

14/09/2016, 13:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

14/09/2016, 13:26

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

12/09/2016, 11:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/09/2016, 15:47

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/09/2016, 15:45

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

06/09/2016, 12:58

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

13/08/2016, 02:38

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

13/08/2016, 02:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

21/07/2016, 13:31

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

21/07/2016, 13:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

18/07/2016, 17:08

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/07/2016, 10:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

11/07/2016, 17:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

11/07/2016, 09:51

Juntada - (JRJNCM-NELSON DA COSTA MAIA)

08/07/2016, 18:02

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

20/06/2016, 13:13

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

23/05/2016, 13:27

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

12/05/2016, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

12/05/2016, 17:55

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

09/05/2016, 16:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

02/05/2016, 17:53

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

28/04/2016, 11:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

28/04/2016, 11:25

Juntada - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

28/04/2016, 11:24

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/03/2016, 10:49

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

16/03/2016, 10:48

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

14/03/2016, 16:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

10/03/2016, 10:17

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

08/03/2016, 11:06

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

26/02/2016, 11:08

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

25/02/2016, 13:25

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

25/02/2016, 13:24

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/11/2015, 11:44

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

04/11/2015, 11:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

26/10/2015, 18:09

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/10/2015, 17:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

14/10/2015, 15:42

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

14/10/2015, 12:13

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

14/10/2015, 12:12

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

28/07/2015, 18:55

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

24/07/2015, 17:26

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

22/07/2015, 14:26

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

15/07/2015, 16:28

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

14/07/2015, 16:10

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

14/07/2015, 16:09

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

14/07/2015, 16:08

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

10/06/2015, 13:34

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

01/06/2015, 15:46

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

25/05/2015, 16:42

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

19/05/2015, 14:30

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

08/05/2015, 11:43

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

07/05/2015, 17:50

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

04/05/2015, 12:04

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

30/04/2015, 16:38

Devolução de Remessa - (JRJMFA-MARIA DE NAZARETH GOMES FERREIRA DE ALMEIDA)

30/04/2015, 16:37

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

07/04/2015, 13:52

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

20/03/2015, 13:12

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

16/03/2015, 14:19

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

13/03/2015, 13:16

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

13/03/2015, 12:47

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

11/03/2015, 14:34

Juntada

11/03/2015, 13:14

Certidão - (JRJGPR-GRAZIELE PALMARES FERREIRA BORGES)

11/03/2015, 13:01

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

10/03/2015, 15:05

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

10/03/2015, 12:13

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

10/03/2015, 10:30

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

10/03/2015, 10:29

Conclusão para Decisão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

06/03/2015, 14:11

Devolução de Remessa - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

06/03/2015, 14:10

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

06/03/2015, 13:55

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

04/03/2015, 13:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/03/2015, 18:40

Certidão - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/03/2015, 18:36

Juntada - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

03/03/2015, 17:49

Certidão - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

02/03/2015, 17:24

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

27/02/2015, 17:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

27/02/2015, 17:58

Conclusão para Despacho - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

27/02/2015, 12:27

Devolução de Remessa - (JRJCBQ-CARLOS ALBERTO LIMA CERQUEIRA)

27/02/2015, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

27/02/2015, 12:07

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

23/02/2015, 15:56

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

23/02/2015, 15:39

Devolução de Remessa - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

23/02/2015, 15:38

Juntada - (JRJBVF-ALBA VALERIA PEREIRA FARIAS)

19/02/2015, 18:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPER-TARCIO SALDANHA PEREIRA)

16/01/2015, 11:34

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJBEE-BRUNO MELE)

09/01/2015, 15:24

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

09/01/2015, 15:23

Certidão - Publicação - (JRJBEE-BRUNO MELE)

09/01/2015, 15:09

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

19/12/2014, 13:49

Certidão - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

18/12/2014, 12:12

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

18/12/2014, 12:11

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJBEE-BRUNO MELE)

17/12/2014, 17:19

Devolução de Remessa - (JRJBEE-BRUNO MELE)

17/12/2014, 17:18

Juntada - (JRJBEE-BRUNO MELE)

17/12/2014, 17:08

Certidão - Publicação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

16/12/2014, 09:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

10/12/2014, 16:33

Juntada - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

10/12/2014, 16:32

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJDYS-DANILO ANDRADE SCHETTINI)

10/12/2014, 16:29

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJOHF-OTAVIO HENRIQUE MESSANO FONTES)

05/12/2014, 13:23

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

03/12/2014, 15:53

Redistribuição por Dependência - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

03/12/2014, 15:52

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

03/12/2014, 15:16

Certidão - Anotação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

03/12/2014, 15:10

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

03/12/2014, 15:09

Conclusão para Decisão - Declinada a Competência - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

02/12/2014, 14:06

Certidão - Anotação - (JRJVDF-VANESSA DUTRA FERNANDES)

02/12/2014, 13:51

Remessa Interna - (JRJCBV-CRISTIANE BALTHAZAR DA SILVEIRA SILVA)

01/12/2014, 15:14

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJSE-JOSE MARCELOS DA SILVA)

01/12/2014, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 10:55

SENTENÇA

•21/01/2020, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2018, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2017, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2016, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2016, 09:51

Todos os documentos(24)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2020, 10:55

SENTENÇA

•21/01/2020, 21:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2019, 21:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2019, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2019, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2018, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2018, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2017, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2017, 12:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2016, 10:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2016, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2016, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2016, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2015, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2015, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2015, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2015, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2015, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2014, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2014, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2014, 14:06