Apelação / Remessa Necessária 5075569-83.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 11

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

LUNA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

CLAUDIA GUERRA MEROLA

CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANDRESSA OLIVEIRA CUPERTINO DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

JOAO ANTONIO LOPES

OAB/RJ 063370·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

09/07/2025, 11:02

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

09/07/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/06/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

26/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

19/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

19/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

15/05/2025, 22:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2025, 22:35

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

09/07/2025, 11:02

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025

09/07/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/06/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

ACÓRDÃO

•15/05/2025, 22:35

EXTRATO DE ATA

•13/05/2025, 17:10

26/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

20/05/2025, 15:55

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

19/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

19/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

15/05/2025, 22:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/05/2025, 22:35

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

13/05/2025, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/05/2025, 17:10

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

06/05/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

25/04/2025, 17:54

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>

15/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

14/04/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 198

14/04/2025, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

10/04/2025, 12:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

01/04/2025, 17:31

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

01/04/2025, 15:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

01/04/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

01/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

22/03/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2025, 12:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/03/2025, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

13/03/2025, 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

22/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/02/2025, 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

22/02/2025, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/02/2025, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/02/2025, 15:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

12/02/2025, 15:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

11/02/2025, 16:05

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

11/02/2025, 14:59

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

03/02/2025, 15:16

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

24/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

24/01/2025, 14:36

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

24/01/2025, 14:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025

22/01/2025, 14:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 291

22/01/2025, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2025, 14:23

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB10

17/01/2025, 12:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

15/01/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

03/12/2024, 11:55

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

02/12/2024, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/12/2024, 17:58

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

02/12/2024, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

02/12/2024, 09:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 13:35

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

14/04/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

14/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

21/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/02/2023, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/02/2023, 08:24

Juntada de Petição

17/02/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 13:54

Recurso Especial sobrestado

16/02/2023, 13:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/02/2023, 13:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/02/2023, 17:04

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:57

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/02/2023, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

13/02/2023, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

23/12/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/12/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/12/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/12/2022, 05:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/11/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/11/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/10/2022, 15:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

18/10/2022, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2022, 20:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/10/2022, 20:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

27/09/2022, 17:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

27/09/2022, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2022, 17:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

21/09/2022, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

21/09/2022, 13:56

Lavrada Certidão

12/09/2022, 12:29

Lavrada Certidão

31/08/2022, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>

31/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2022<br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00:00</b>

31/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/08/2022

22/08/2022, 13:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 133

22/08/2022, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/08/2022, 13:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

19/08/2022, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

07/11/2020, 01:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

05/11/2020, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

04/11/2020, 23:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

23/10/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020

20/10/2020, 19:54

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

20/10/2020, 11:28

Ato ordinatório praticado

13/10/2020, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/10/2020, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/10/2020, 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 25

10/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/09/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

30/09/2020, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

30/09/2020, 15:47

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

30/09/2020, 15:47

Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/09/2020, 17:07

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)

17/09/2020, 16:44

Lavrada Certidão

09/09/2020, 16:01

Lavrada Certidão

31/08/2020, 16:56

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2020

29/08/2020, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b>

21/08/2020, 16:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Julgamento Ampliado - 942</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 2

21/08/2020, 16:38

Remessa Interna com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP

19/08/2020, 19:52

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

19/08/2020, 19:44

Conclusão para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

17/08/2020, 19:10

Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP

14/08/2020, 18:23

Juntado(a)

14/08/2020, 18:22

Conclusão para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

16/06/2020, 15:28

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC

16/06/2020, 14:27

Lavrada Certidão

05/06/2020, 15:06

Lavrada Certidão

28/05/2020, 13:21

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2020

28/05/2020, 04:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2020, 15:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 51

19/05/2020, 15:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

19/05/2020, 07:14

Distribuído por prevenção - Número: 50116985620194020000

24/03/2020, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 12:23

ACÓRDÃO

•12/02/2025, 15:13

EXTRATO DE ATA

•11/02/2025, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 13:41

ACÓRDÃO

•17/10/2022, 20:44

EXTRATO DE ATA

•21/09/2022, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2020, 16:07

ACÓRDÃO

•30/09/2020, 15:47

EXTRATO DE ATA

•17/09/2020, 16:44

EXTRATO DE ATA

•16/06/2020, 14:27