Embargos à Execução 5007919-71.2023.4.02.5103 - TRF2

Embargos à Execução 5007919-71.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007919-71.2023.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELANTE: VIEIRA E LEMOS VESTUARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELANTE: SHEILA CORREA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, não conheceu o agravo de instrumento. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001486-97.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.4.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000488-89.2023.4.02.5004, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 30.9.2024. 4. Na hipótese em análise, compulsando-se os autos de origem, verifica-se que, diante da negativa das diligências do Oficial de Justiça nos endereços indicados pela exequente, foi expedida carta precatória, na tentativa de localização para realizar a citação do réu. Ademais, foram expedidos ofícios a concessionárias de serviços públicos e operadoras de telefonia, na tentativa de localização de novos endereços. 5. Com o intuito da dar prosseguimento ao feito, no evento 76 da execução originária, a CEF buscou nova diligência de citação nos novos endereços localizados, tendo o Juízo determinado a renovação das diligências de citação. Tais diligências não lograram êxito, consoante certidões constantes nos eventos 84 e 85 da execução originária. 6. Diante dos resultados infrutíferos na localização dos executados, a CEF requereu a citação por edital (evento 88 da execução originária), tendo o Juízo de origem determinado a renovação das diligências, no intuito de localização dos réus (evento 91 da execução originária). 7. Os executados foram devidamente citados por edital, consoante consta no evento 124. O edital atendeu aos ditames previstos na legislação processual civil, uma vez que houve a busca nos endereços noticiados nos autos. 8. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023. 9. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023. 10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 11. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5004345-29.2022.4.02.5118, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 21.3.2025. 12. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELANTE: VIEIRA E LEMOS VESTUARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELANTE: SHEILA CORREA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5007919-71.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LEMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELANTE: VIEIRA E LEMOS VESTUARIOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELANTE: SHEILA CORREA VIEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): KLEBER FABIANO SCHROEDER (OAB SC057481) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 04/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 10/02/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5007919-71.2023.4.02.5103/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0213849-84.2017.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31, 42, 50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 51

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC057481

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0213849-84.2017.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 31

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0213849-84.2017.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

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