Apelação / Remessa Necessária 0042206-40.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 750.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 8ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JULIO CESAR DO MONTE

CPF

Autor

MONTE & REINOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

EDSON JORGE RODRIGUES

CPF

Reu

IVANIR MELLO DA SILVA

CPF

Reu

ANDREIA ARRUDA AVELINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR DO MONTE

OAB/RJ 082200·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DO MONTE

OAB/RJ 082200·CPF·Representa: Réu

EDSON JORGE RODRIGUES

OAB/RJ 057832·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

OAB/RJ 079424·CPF·Representa: Réu

ADERSON BUSSINGER CARVALHO

OAB/RJ 001511·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JULIO CESAR DO MONTE

CPF

Autor

MONTE & REINOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

EDSON JORGE RODRIGUES

CPF

Reu

IVANIR MELLO DA SILVA

CPF

Reu

ANDREIA ARRUDA AVELINO

CPF

Reu

EDVALDO SEVERO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JULIO CESAR DO MONTE

OAB/RJ 082200·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR DO MONTE

OAB/RJ 082200·CPF·Representa: Réu

EDSON JORGE RODRIGUES

OAB/RJ 057832·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA

OAB/RJ 079424·CPF·Representa: Réu

ADERSON BUSSINGER CARVALHO

OAB/RJ 001511·CPF·Representa: Réu

JAIME ARNOLDO WALTER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

06/04/2026, 13:44

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 20:24

Recurso Especial Admitido

25/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/06/2023, 10:59

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/06/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/05/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/05/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Todas as movimentações(116)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO08

06/04/2026, 13:44

Recebidos os autos do STJ

06/04/2026, 10:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 20:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/01/2024, 20:24

Recurso Especial Admitido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 10:45

25/01/2024, 15:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

25/01/2024, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/06/2023, 10:59

Juntada de certidão

21/06/2023, 14:28

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

21/06/2023, 12:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102

27/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

22/05/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

22/05/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/05/2023, 07:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90

17/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

16/05/2023, 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89, 90, 91 e 92

23/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/04/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/04/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/04/2023, 16:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/04/2023, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/04/2023, 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/04/2023, 11:12

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:17

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

08/03/2023, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>

07/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023

03/03/2023, 16:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 83

03/03/2023, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

23/02/2023, 06:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

17/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58 e 59

11/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

09/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/02/2023, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/02/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60

27/01/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57, 58, 59, 60 e 61

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

13/12/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/12/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/12/2022, 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/12/2022, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

07/12/2022, 14:45

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/11/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

16/11/2022, 07:58

Juntada de Petição

16/11/2022, 07:35

Juntada de Petição

16/11/2022, 07:29

Juntada de certidão

07/11/2022, 18:16

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:55

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

03/11/2022, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>

03/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 164

28/10/2022, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2022, 14:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/04/2021, 07:44

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/04/2021, 14:59

Reativação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

05/04/2021, 14:58

Devolução de Remessa - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

05/04/2021, 14:31

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

05/04/2021, 14:04

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

05/04/2021, 13:51

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

23/03/2021, 15:49

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

22/03/2021, 16:28

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

22/03/2021, 16:28

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

19/03/2021, 16:36

Juntada - (SECAORJDEV-Usuário das devoluções das remessas da Seção do RJ para o TRF)

18/03/2021, 10:12

Remessa P/ Seção Judiciária - RJ por motivo de Baixa em Diligência - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

17/03/2021, 11:07

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215941-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO TAYT-SON)

16/03/2021, 17:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

12/03/2021, 12:29

Devolução de Remessa - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

12/03/2021, 12:28

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

10/03/2021, 07:13

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

08/03/2021, 06:53

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

25/02/2021, 16:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

22/02/2021, 19:09

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215941-ANDRESSA RODRIGUES MACHADO TAYT-SON)

22/02/2021, 16:30

Conclusão para Decisão - Convertida em Diligência - (T215605-ADRIANE CARDOSO PEÇANHA)

10/02/2021, 16:41

Juntada - (T215946-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

06/07/2020, 15:58

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/12/2019, 17:46

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/12/2019, 17:45

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

10/12/2019, 17:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

02/12/2019, 05:39

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/11/2019, 17:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

21/11/2019, 17:51

Remessa Interna - (T215951-MARCIA PEREIRA LAMIM)

21/11/2019, 17:42

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215605-ADRIANE CARDOSO PEÇANHA)

12/11/2019, 18:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

12/11/2019, 16:29

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

12/11/2019, 15:20

Redistribuição para Órgão Julgador - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

12/11/2019, 15:19

Juntada - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

12/11/2019, 15:17

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

29/10/2019, 18:10

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

29/10/2019, 18:08

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T212290-CLARISSA BRAGA JORGE PINTO DA SILVA)

29/10/2019, 17:39

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T212290-CLARISSA BRAGA JORGE PINTO DA SILVA)

29/10/2019, 13:07

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211899-THATIANA BASTOS MORAES ZANETTE)

29/10/2019, 07:20

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/10/2019, 14:34

Remessa Interna - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

25/10/2019, 14:27

Distribuição por Prevenção - (T212123-MARCUS BERGAMI DE CARVALHO)

25/10/2019, 13:56

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:53

OUTROS

•16/05/2023, 21:47

OUTROS

•16/05/2023, 21:47

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 15:46

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 11:12

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 17:19

QUESTÃO DE ORDEM

•16/11/2022, 07:29

OUTROS

•16/11/2022, 07:29

DECISÃO

•10/02/2021, 16:41

DESPACHO

•12/11/2019, 18:32

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 10:45

ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•06/04/2026, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 15:53

OUTROS

•16/05/2023, 21:47

OUTROS

•16/05/2023, 21:47

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 15:46

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 11:12

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 14:45

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 17:19

QUESTÃO DE ORDEM

•16/11/2022, 07:29

OUTROS

•16/11/2022, 07:29

DECISÃO

•10/02/2021, 16:41

DESPACHO

•12/11/2019, 18:32

DECISÃO

•29/10/2019, 13:07