Apelação Cível 5043727-85.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

DIRETOR TECNICO-OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

SUPERINTENDENTE DE SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Autor

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP 222239·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

BRUNO GRESSLER WONTROBA

OAB/PR 082113·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

DIRETOR TECNICO-OPERACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

SUPERINTENDENTE DE SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - RIO DE JANEIRO

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

SINDICATO EMPR TRANSP ROD INTERMUNICIPAIS DO RJ

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP 129134·CPF·Representa: Autor

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP 222239·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

BRUNO GRESSLER WONTROBA

OAB/PR 082113·CPF·Representa: Réu

DOSHIN WATANABE

OAB/PR 086674·CPF·Representa: Réu

STELLA FARFUS SANTOS

OAB/PR 098069·CPF·Representa: Réu

EDUARDO TALAMINI

OAB/PR 019920·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ GUSKOW CARDOSO

OAB/PR 027074·CPF·Representa: Réu

LETICIA ALLE ANTONIETTO

OAB/PR 102445·CPF·Representa: Réu

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

OAB/PR 061483·CPF·Representa: Réu

BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES

OAB/RJ 153763·CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL ROLIM DE MINTO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

09/09/2024, 15:21

Recebidos os autos do STJ

09/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

06/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/10/2023, 11:22

Juntada de certidão

30/10/2023, 19:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/10/2023, 06:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

26/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/10/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

20/10/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

20/10/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

14/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 16:55

Todas as movimentações(224)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO01

09/09/2024, 15:21

Recebidos os autos do STJ

09/09/2024, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/02/2024, 17:13

Recurso Especial Admitido

06/02/2024, 14:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 12:24

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 12:24

06/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/10/2023, 11:22

Juntada de certidão

30/10/2023, 19:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

30/10/2023, 06:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

28/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

26/10/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/10/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

20/10/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

20/10/2023, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198

14/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2023, 16:55

Juntada de Petição

13/10/2023, 16:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190 e 191

23/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

21/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

14/09/2023, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

12/09/2023, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

12/09/2023, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

12/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

12/09/2023, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2023, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

11/09/2023, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 187 e 188

18/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

10/08/2023, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

10/08/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

09/08/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

09/08/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/08/2023, 08:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/08/2023, 20:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

07/08/2023, 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/08/2023, 16:30

Juntada de certidão

11/07/2023, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

11/07/2023, 13:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:00:00</b>

11/07/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2023<br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:00:00</b>

11/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2023

07/07/2023, 12:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 127

07/07/2023, 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/07/2023, 12:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

22/06/2023, 18:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155

22/06/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

22/06/2023, 18:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

21/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

16/06/2023, 23:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 164 e 165

13/06/2023, 18:27

Juntada de Petição

13/06/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

13/06/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

07/06/2023, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

07/06/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

07/06/2023, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/06/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

05/06/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

19/05/2023, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/05/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/05/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/05/2023, 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/05/2023, 08:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 20:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

17/05/2023, 20:06

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

10/05/2023, 13:34

Juntada de certidão

24/04/2023, 17:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

24/04/2023, 15:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/04/2023<br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00:00</b>

24/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/04/2023

20/04/2023, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 7

20/04/2023, 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/04/2023, 13:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/04/2023, 16:13

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:57

Retirado de pauta

22/03/2023, 13:08

Juntada de Petição

19/03/2023, 12:15

Juntada de Petição

14/03/2023, 17:43

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:21

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

08/03/2023, 11:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>

07/03/2023, 02:00

Juntada de Petição

03/03/2023, 19:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/03/2023

03/03/2023, 16:39

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95

03/03/2023, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

13/02/2023, 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/02/2023, 17:52

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

23/01/2023, 18:05

Juntada de Petição

23/01/2023, 17:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

04/12/2022, 10:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

27/11/2022, 08:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 111

25/11/2022, 18:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 112

25/11/2022, 18:30

Juntada de Petição

25/11/2022, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111

20/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

17/11/2022, 06:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/11/2022, 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

11/11/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/11/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/11/2022, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 99

15/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

06/10/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

06/10/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

06/10/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

06/10/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/10/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos

05/10/2022, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

05/10/2022, 16:04

Juntada de Petição

25/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

16/08/2022, 08:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

16/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

04/08/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 82

02/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/08/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/07/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

18/07/2022, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

18/07/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/07/2022, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2022, 20:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/07/2022, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2022, 20:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

15/07/2022, 20:17

Juntada de Petição

15/07/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

10/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

08/07/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

08/07/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/07/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/07/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

01/07/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/07/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/06/2022, 13:58

Homologada a Desistência do Recurso

30/06/2022, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

30/06/2022, 13:54

Juntada de Petição

23/06/2022, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

27/05/2022, 19:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

27/05/2022, 19:24

Juntada de Petição

27/05/2022, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

11/05/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2022, 08:41

Despacho

09/05/2022, 20:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

09/05/2022, 20:24

Juntada de Petição

25/04/2022, 23:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

25/04/2022, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/04/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

18/04/2022, 15:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

13/04/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 37

09/04/2022, 23:59

Retirado de pauta

07/04/2022, 08:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

02/04/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

31/03/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

31/03/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/03/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

31/03/2022, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

30/03/2022, 14:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP

29/03/2022, 23:36

Despacho

29/03/2022, 23:36

Juntada de Petição

28/03/2022, 21:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/03/2022, 15:45

Juntada de Petição

24/03/2022, 15:19

Juntada de Petição

24/03/2022, 15:07

Juntada de certidão

22/03/2022, 13:49

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

22/03/2022, 13:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00:00</b>

22/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 57

18/03/2022, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/03/2022, 17:22

Juntada de Petição

04/03/2022, 18:15

Retirado de pauta

03/02/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

24/01/2022, 17:57

Juntada de Petição

24/01/2022, 17:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

24/01/2022, 11:41

Juntada de Petição

24/01/2022, 11:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>02/02/2022 13:00:00</b>

22/01/2022, 04:00

Juntada de certidão

21/01/2022, 20:28

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

21/01/2022, 15:33

Juntada de Petição

12/01/2022, 18:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 306

17/12/2021, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/12/2021, 14:35

Juntada de Petição

04/05/2021, 17:10

Juntada de Petição

20/01/2021, 19:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB13

26/11/2020, 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

26/11/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

26/11/2020, 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

24/11/2020, 08:42

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB13 -> SUB5TESP

24/11/2020, 07:50

Distribuído por prevenção - Número: 50118247220204020000

19/11/2020, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 20:03

EXTRATO DE ATA

•04/08/2023, 16:30

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 20:06

EXTRATO DE ATA

•10/05/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 16:04

PETIÇÃO

•01/08/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 23:36

OUTROS

•04/05/2021, 17:10

OUTROS

•04/05/2021, 17:10

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2024, 12:24

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 12:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 20:03

EXTRATO DE ATA

•04/08/2023, 16:30

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 20:06

EXTRATO DE ATA

•10/05/2023, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 16:04

PETIÇÃO

•01/08/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 20:24

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 23:36

OUTROS

•04/05/2021, 17:10

OUTROS

•04/05/2021, 17:10

OUTROS

•04/05/2021, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 07:50