Agravo em Recurso Especial 5078745-02.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 34.382,23

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 7ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MIGUEL ALEXANDRE DA CONCEICAO DAVID

CPF

Autor

PREVIC - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN

OAB/RJ 169770·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 11:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 11:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2026

13/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/05/2026, 01:01

Determinada a distribuição do feito

11/05/2026, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2026

11/05/2026, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/04/2026, 10:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/04/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/04/2026, 16:48

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2026, 16:47

Decisão

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Decisão

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Sentença

•15/04/2026, 16:46

Todos os documentos(41)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•11/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•15/04/2026, 16:47

Decisão

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Decisão

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:47

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Sentença

•15/04/2026, 16:46

Sentença

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•15/04/2026, 16:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Despacho

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46

Decisão

•15/04/2026, 16:46