Agravo em Recurso Especial 5013024-75.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 19.302,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 16 2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 16

Partes do Processo

RODOBELLA TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/11/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 13/11/2025

13/11/2025, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/10/2025

21/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/10/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/10/2025

17/10/2025, 18:50

Não conhecido o recurso de RODOBELLA TRANSPORTES LTDA

17/10/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

05/09/2025, 17:24

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/09/2025, 17:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/09/2025, 05:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/10/2025, 18:50

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/09/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:27

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/09/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 22:27

Decisão

•04/09/2025, 22:27

Decisão

•04/09/2025, 22:27

Decisão

•04/09/2025, 22:27