Apelação / Remessa Necessária 0501797-95.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Autor

HILDEGARD SCHROEDER

CPF

Reu

IVONE CECILIA DROEBER BASILIO

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES 011444·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

TAREK MOYSES MOUSSALLEM

OAB/ES 008132·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE SOUZA BASILIO

OAB/ES 000662·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MARTINAZZI

OAB/ES 027009·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA

CNPJ

Autor

HILDEGARD SCHROEDER

CPF

Reu

IVONE CECILIA DROEBER BASILIO

Reu

LUIZ ANTONIO DE SOUZA BASILIO

CPF

Reu

VICTOR GUILHERME CALMON RIBEIRO

CPF

Reu

DORA YEDA ROCHA RIBEIRO

CPF

Reu

ROGER VIOLA CALMOM TAVARES

CPF

Reu

NELSON CALMON TAVARES

CPF

Reu

IVONE CECILIA DROEBER BASILIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES 011444·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

TAREK MOYSES MOUSSALLEM

OAB/ES 008132·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE SOUZA BASILIO

OAB/ES 000662·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MARTINAZZI

OAB/ES 027009·CPF·Representa: Réu

MARCEL BRITZ

OAB/RJ 106946·CPF·Representa: Réu

ANGELA MARIA CYPRIANO

OAB/ES 006107·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501797952017402500120251028120648

28/10/2025, 12:06

Decisão interlocutória

27/10/2025, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/10/2025, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/10/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

21/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/10/2025, 23:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

23/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

07/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 122 e 123

06/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

01/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

29/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

28/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2025, 11:10

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501797952017402500120251028120648

28/10/2025, 12:06

Decisão interlocutória

27/10/2025, 17:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/10/2025, 17:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

21/10/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2025, 11:50

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legal

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21/10/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

20/10/2025, 23:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133

23/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

07/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 122 e 123

06/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

01/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

29/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

28/08/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/08/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120

28/08/2025, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123

15/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/08/2025, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/08/2025, 21:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123

14/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2025, 14:21

Recurso Especial não admitido

12/08/2025, 17:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

12/08/2025, 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/05/2025, 19:19

Juntada de certidão

28/05/2025, 13:37

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

28/05/2025, 09:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

07/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

16/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

03/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/03/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/03/2025, 09:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86, 89 e 90

26/03/2025, 01:01

Juntada de certidão

24/03/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

24/03/2025, 10:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

12/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90 e 91

26/02/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

22/02/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/02/2025, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/02/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/02/2025, 23:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2025, 14:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

14/02/2025, 14:36

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

14/02/2025, 12:44

Juntada de certidão

10/02/2025, 16:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVONE CECILIA DROEBER BASILIO - EXCLUÍDA

10/02/2025, 16:35

Lavrada Certidão

09/02/2025, 16:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025

04/02/2025, 09:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>

28/01/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2025<br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b>

28/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

27/01/2025, 16:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/01/2025

27/01/2025, 16:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2025 13:00 a 14/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 59

27/01/2025, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/01/2025, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/01/2025, 16:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

24/01/2025, 13:05

Conclusos para decisão com Agravo - SUB6TESP -> GAB16

11/12/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/12/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

10/12/2024, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025

14/11/2024, 06:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

14/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

09/11/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57

21/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

12/10/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/10/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 09:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42

10/10/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 44 e 45

20/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/09/2024, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/09/2024, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

16/09/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 15:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

10/09/2024, 15:19

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

10/09/2024, 15:12

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

02/09/2024, 11:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

31/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

10/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

19/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/07/2024, 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/07/2024, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

09/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

27/06/2024, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25

15/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2024, 14:57

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

05/06/2024, 14:22

Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

26/04/2024, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/04/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 17:54

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

03/04/2024, 17:29

Juntada de Petição

12/03/2024, 18:49

Juntada de Petição

12/03/2024, 18:49

Juntada de Petição

12/03/2024, 18:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16

01/03/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

01/03/2024, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8 e 9

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2024, 19:42

Lavrada Certidão

31/01/2024, 19:40

Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP

31/01/2024, 16:28

Distribuído por sorteio

26/01/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2025, 14:25

ACÓRDÃO

•14/02/2025, 14:36

EXTRATO DE ATA

•14/02/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2024, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2024, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:29

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•31/01/2024, 16:28