Cumprimento de sentença 5023684-34.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5023684-34.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5023684-34.2022.4.02.5001/ES RÉU: WALACE FERREIRA BASTO ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) RÉU: JENNIFER DOS SANTOS MACHADO BASTO ADVOGADO(A): ROCHELLY PEIXOTO MIRANDA (OAB ES025875) ADVOGADO(A): RENATO GOMES GIANORDOLI (OAB ES018053) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado do acórdão (evento 23 da Apelação nº 5023684-34.2022.4.02.5001/ES)1: 1) retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003); 2) considerando que a planilha apresentada pela CAIXA é de 07/06/2024 (evento 202), intime-se esta para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do saldo devedor do contrato firmado com os Expropriados, sob pena de os valores depositados nos autos serem integralmente levantados pelos Expropriados2; 2.1) com a planilha, tendo em vista os valores depositados na conta judicial nº 0829/635/00021034-83fica autorizada a apropriação, pela CAIXA, do montante relativo ao saldo devedor do contrato nº 855551472852, cabendo a esta providenciar a averbação, na matrícula do imóvel, da quitação do contrato de mútuo com obrigações e alienação fiduciária, após a apropriação do valor correspondente ao saldo devedor do contrato. Prazo para comprovação nos autos das diligências adotadas: 30 (trinta) dias. 3) intimem-se os Expropriados para esclarecerem se a Prefeitura Municipal de Cariacica se recusou a receber a quitação dos débitos existentes4, comprovando a quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, conforme o art. 33, § 2º e art. 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, para a liberação do montante devido aos Expropriados. Prazo: 10 (dez) dias. 4) intime-se o DNIT para que providencie o cumprimento do item 4.6 do dispositivo da sentença, registrando a imissão definitiva na posse do imóvel objeto do feito, em favor do DNIT, e a desapropriação do bem em favor da UNIÃO. Prazo: 10 (dez) dias; e 4.1) nesse mesmo prazo, deverá o Expropriante apresentar, nos autos, as certidões atualizadas dos imóveis; e 3) cumprido o item 4, oficie-se ao Município de Cariacica, dando-lhe ciência sobre a desapropriação efetivada em favor da UNIÃO, para que o nome da parte-Expropriada não mais conste como responsável tributário do imóvel em questão. 1. Recurso de Apelação Desprovido. 2. Descontadas as parcelas pagas mensalmente pelos devedores, sendo esse o caso. 3. Vide extrato constante do anexo 2 do evento 176 (antiga conta nº 0829 005 86429694, conforme a guia de depósito do evento 16). 4. Vale destacar que não cabe a este Juízo, nesta demanda, aferir a questão atinente à responsabilidade tributária pretérita.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 322 e 323

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 322, 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 316

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 316

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(33)