Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100180-61.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5100180-61.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5100180-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO: FOCCUS INTERNATIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES (OAB RJ112359) ADVOGADO(A): CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (OAB RJ112467) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE omissão NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. siscomex. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO INTERCORRRNTE. art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Embargos de declaração opostos contra julgado proferido pela Oitava Turma Especializada, a qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que, nos autos de ação de procedimento ordinário, ao fundamento, em suma, de que “decorridos mais de três anos sem comprovação de movimentação dos autos pela Receita Federal, após a apresentação de impugnação, considera-se prescrita a pretensão punitiva decorrente do poder de polícia pela União", JULGOU "PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar prescrita a pretensão punitiva nos processos administrativos nºs 10711.726358/2014-15, 11128.730259/2014-72, 10711.722387/2017-42 e 10711.722584/2016-81, de modo a determinar o seu arquivamento", condenando "a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa". II - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. III - No caso dos autos, diferentemente do que defendeu a parte embargante, no sentido de que "não há que se falar em prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo fiscal relativo à presente lide", o acórdão recorrido adotou o entendimento de que deveria ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, considerando-se que restou demonstrada a paralisação, por mais de 3 anos, do processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, o qual tem natureza não tributária, considerando-se, ainda que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário). IV - A apontada "omissão", na verdade, diz respeito ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, em sentido diverso daquele pretendido e defendido pela parte embargante. V - A pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável. VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000912-92.2026.4.02.9445/TRF (CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510075997 processada no TRF2 com o no. 50009129220264029445/TRF (CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ)

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