Cumprimento de sentença 5071635-20.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5071635-20.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5071635-20.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: RAQUEL FREITAS PESSOA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA EMY FUJIMOTO (OAB RJ111772) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO VINCULADO A PERÍODO EM ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1037. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO CONCRETO 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, condenando-a ao pagamento de honorários, por considerar que não é devida a isenção do imposto de renda, em razão de moléstia grave, sobre os valores recebidos pelo contribuinte em atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restou provado o direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora alega que a sentença, ao julgar improcedente seu pedido de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda, o fez de forma inadequada, posto que considerou que seu pedido se direcionava a período em que ainda exercia sua atividade laboral, enquanto que, na verdade, almeja que seja reconhecido seu direito a restituição do valor do imposto de renda descontado da aposentadoria desde a sua concessão (19/12/2018) até o deferimento administrativo da isenção (06/06/2019). 4. Em que pese os argumentos da apelante, basta uma breve análise dos autos para observar que a autora não trouxe qualquer prova dos descontos de imposto de renda sofrido no referido período (19/12/2018 a 06/06/2019). Ademais, a própria autora afirmou que logo após aposentadoria, teve deferido seu pedido de isenção em razão de moléstia, o que afasta seu interesse de agir em relação ao período posterior a aposentadoria. 5. De todo o modo, de acordo com a petição inicial, seu pedido se limita à “condenação da requerida para que promova a restituição das importâncias já pagas pela Autora ao Fisco a título de imposto de renda, desde a constatação da doença, respeitando a prescrição, ou seja, àquelas que datam em até 05 anos anteriores ao ajuizamento desta, corrigidas monetariamente, mais juros de mora, que serão apuradas em execução”, tendo apresentado, em anexo, as DIRPF dos anos de 2014 a 2018. 6. Nota-se, portanto, que seu pedido inicial se refere a período anterior à aposentadoria, ressaltando-se que o Superior Tribunal Justiça já confirmou que não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. 7. Considerando que o artigo 492 do Código de Processo Civil consagra o princípio da congruência, da correlação ou da adstrição, segundo o qual a decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que o julgador que decide fora dos limites da lide poderá incorrer em julgamento extra, citra ou ultra petita, e que a autora requereu em sua inicial a restituição de valores descontados anteriormente a sua aposentadoria, não vislumbro qualquer valor a ser restituído mediante a presente ação ordinária, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. 8. Honorários fixados na origem majorados em 10%, nos termos do art.85, § 11, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. _______ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.814.919/DF, M.Og Fernandes, j.24.6.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso de apelação, majorando em 10% os honorários fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, vencidos os Desembargadores Federais CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA e ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 69

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

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