Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0009459-85.2008.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
APELANTE: WILSON CALMON ALVES FILHO
ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN (OAB ES007582)
ADVOGADO(A): WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018)
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI (OAB ES011376)
APELANTE: HENRIQUE ZOUAIN CALMON ALVES
ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN (OAB ES007582)
ADVOGADO(A): WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018)
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI (OAB ES011376)
APELANTE: RODRIGO MAZZINI CALMON ALVES
ADVOGADO(A): CARLA GUSMAN (OAB ES007582)
ADVOGADO(A): WERNER BRAUN RIZK (OAB ES011018)
ADVOGADO(A): BRUNO COLODETTI (OAB ES011376)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I – CASO EM EXAME
1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.
4 – No caso em questão, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, que apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação.
IV - DISPOSITIVO
6 – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.