Execução Fiscal 0000344-93.2016.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2016

Valor da Causa

R$ 970.122,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ARTEFATOS DE CONCRETO BARAO DE JUPARANA LTDA

CNPJ

Reu

LEON CARLOS NEIVA GILSON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RACHEL ABATI BORDEAUX REGO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 14:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 23:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121

22/02/2026, 21:50

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2026, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

09/12/2025, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

02/12/2025, 13:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/12/2025, 12:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/12/2025, 12:35

Decisão interlocutória

02/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/03/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

20/03/2025, 03:00

Todas as movimentações(128)

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 14:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120

31/03/2026, 23:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121

22/02/2026, 21:50

Juntada de peças digitalizadas

08/01/2026, 12:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:45

09/12/2025, 11:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120

02/12/2025, 13:06

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/12/2025, 12:35

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

02/12/2025, 12:35

Decisão interlocutória

02/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 12:02

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/03/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

20/03/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/03/2025

30/01/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 30/01/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 19/03/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/03/2025

30/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARTEFATOS DE CONCRETO BARAO DE JUPARANA LTDA EXECUTADO: LEON CARLOS NEIVA GILSON EDITAL Nº 510014925030 COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) MÁRCIO SANTORO ROCHA A Excelentíssima Senhora Doutora DA 10ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este Juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00003449320164025119 movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ARTEFATOS DE CONCRETO BARAO DE JUPARANA LTDA objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 970.122,53 (novecentos e setenta mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) CDA(s), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO BARAO DE JUPARANA LTDA, CNPJ: 11771183000165 e LEON CARLOS NEIVA GILSON, CPF: 49955195720 ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 10ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11/2024, Eu, MARCELO DOS SANTOS VAZ DE LIMA, o digitei. E eu, ORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR, Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000344-93.2016.4.02.5119/RJ

30/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2025

17/01/2025, 18:30

Expedição de Edital

17/01/2025, 18:30

Despacho

26/11/2024, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 15:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 104

04/09/2024, 13:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104

26/08/2024, 13:59

Expedição de mandado - RJBPISECMA

22/08/2024, 13:37

Determinada a citação

21/08/2024, 16:03

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/06/2024, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/06/2024, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

27/04/2024, 01:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

25/03/2024, 11:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95

19/03/2024, 13:53

Expedição de mandado - RJBPISECMA

13/03/2024, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

08/03/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 15:36

Decisão interlocutória

29/02/2024, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2024, 12:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2024, 12:35

Juntada de Petição

19/02/2024, 20:23

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

16/02/2024, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

08/02/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 16:07

Determinada a intimação

05/12/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/08/2023, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/08/2023, 23:59

Despacho

15/08/2023, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2023, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/08/2023, 13:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68

16/09/2021, 20:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/03/2021, 06:51

Despacho

02/03/2021, 13:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2021, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

04/12/2020, 16:08

Despacho

02/10/2020, 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/10/2020, 10:01

Expedição de mandado - RJBPISECMA

27/07/2020, 22:35

Despacho/Decisão - de Expediente

24/07/2020, 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/07/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/05/2020, 12:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 22:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

14/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 13:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação

04/05/2020, 13:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/02/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 14:09

Juntado(a)

27/01/2020, 14:09

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

10/01/2020, 00:35

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

09/01/2020, 18:17

Localização Interna - (JRJOEV-MARCOS MEDRADO SANTANA DA SILVA)

18/12/2019, 17:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJESR-RENE SOARES)

17/12/2019, 13:51

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

08/11/2019, 12:22

Devolução de Remessa - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

08/11/2019, 12:17

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJESR-RENE SOARES)

16/09/2019, 22:19

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

06/06/2019, 10:10

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

31/05/2019, 18:21

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/05/2019, 17:03

Devolução de Remessa - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/05/2019, 17:02

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/05/2019, 17:00

Juntada - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/05/2019, 16:59

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

23/05/2019, 15:09

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

30/01/2019, 09:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

14/01/2019, 13:24

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

10/01/2019, 16:11

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

10/01/2019, 16:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/12/2018, 12:53

Reativação de Suspensão - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

14/12/2018, 12:52

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

28/11/2018, 11:55

Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

28/11/2018, 11:53

Juntada - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

27/11/2018, 18:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

23/11/2018, 14:15

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/11/2018, 14:15

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/11/2018, 14:04

Certidão - Anotação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

21/11/2018, 14:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

12/11/2018, 09:08

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFEY-FERNANDA CARRIELLO BASILIO GOMES)

10/10/2018, 12:16

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

08/10/2018, 14:35

Devolução de Remessa - (JRJWTW-ROBERTA FELINTO DA SILVA)

08/10/2018, 14:30

Juntada - (JRJESR-RENE SOARES)

08/10/2018, 13:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNAW-ANDERSON ANTONIO LIBERATORI DE CASTRO)

28/09/2018, 17:23

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJESR-RENE SOARES)

21/09/2018, 01:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJESR-RENE SOARES)

03/09/2018, 13:40

Localização Interna - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

20/08/2018, 13:00

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJSVR-SERGIO CARVALHO ROCHA)

03/08/2018, 18:53

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

18/07/2018, 15:11

Redistribuição - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

18/07/2018, 14:26

Remessa Interna - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

18/07/2018, 14:15

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)

17/07/2018, 17:55

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWGX-TATIANA GOUVÃŠA DA SILVA)

11/07/2018, 12:59

Juntada - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

09/06/2017, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

05/06/2017, 15:00

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

01/06/2017, 14:10

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

31/05/2017, 12:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVYL-VALQUÃ�RIA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA)

30/05/2017, 16:16

Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

15/07/2016, 16:03

Juntada - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

11/07/2016, 17:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

03/02/2016, 15:04

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado de Citação - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

19/01/2016, 16:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRZK-MARCIO CORREA DAMASO)

19/01/2016, 16:14

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJQQL-DAYARA ALICE FERREIRA DA SILVA)

13/01/2016, 14:12

Remessa Interna - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

08/01/2016, 14:38

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIEV-ADRIANA MELO DA SILVA)

08/01/2016, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2019, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2018, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2018, 12:59

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2024, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2021, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2020, 18:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2020, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2019, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 12:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2018, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2018, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2018, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2017, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2016, 14:12