Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5072913-85.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
APELANTE: PAULO SERGIO MENDES DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA (OAB RJ150762)
EMENTA
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHOS DE MEDICINA. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PODER REGULAMENTAR. RESOLUÇÕES. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA REGISTRO DE ESPECIALIDADE MÉDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois as questões objeto de discussão nos autos, referentes ao poder regulamentar dos Conselhos de Medicina e a legalidade de suas resoluções, foram amplamente apreciadas e fundamentadas.
II - No caso, o acórdão embargado negou provimento a apelação, mantendo a decisão que concluiu que o recorrente “não preencheu os requisitos previstos pelo Conselho Federal de Medicina para o registro de títulos de especialização no Conselho Regional de Medicina”.
III – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.