Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5036430-94.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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MensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 19.200,06

Órgão julgador

1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO LEAL NASCIMENTO

OAB/ES 029292·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DIEGO LEAL NASCIMENTO

OAB/ES 029292·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR 060295·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/05/2026, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/05/2026, 10:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5035348-93.2026.4.02.9666/TRF (PAZINI & LEAL - ADVOGADOS)

30/04/2026, 20:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017961 processada no TRF2 com o no. 50353489320264029666/TRF (PAZINI & LEAL - ADVOGADOS)

24/03/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/03/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

13/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 13:40

Determinada a intimação

11/03/2026, 13:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017961

10/03/2026, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 17:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/02/2026, 14:01

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

13/05/2026, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

05/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 130

04/05/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/05/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:39

01/05/2026, 10:21

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5035348-93.2026.4.02.9666/TRF (PAZINI & LEAL - ADVOGADOS)

30/04/2026, 20:05

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017961 processada no TRF2 com o no. 50353489320264029666/TRF (PAZINI & LEAL - ADVOGADOS)

24/03/2026, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/03/2026, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

13/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

12/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/03/2026, 13:40

Determinada a intimação

11/03/2026, 13:39

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017961

10/03/2026, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 17:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/02/2026, 14:01

Baixa Definitiva

13/10/2025, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/10/2025, 18:05

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

08/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/10/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/10/2025, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

07/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

06/10/2025, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

06/10/2025, 19:09

Expedição de Alvará

06/10/2025, 19:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

30/09/2025, 01:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92

24/09/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

23/09/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

22/09/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/09/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/09/2025, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

19/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 16:01

Determinada a intimação

18/09/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

17/09/2025, 16:46

Juntada de Petição

16/09/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/09/2025, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

09/09/2025, 16:22

Juntada de Petição

09/09/2025, 16:00

Expedição de mandado - Prioridade - ESVITSECMA

05/09/2025, 13:06

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2025, 13:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500017961

05/09/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

21/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

31/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2025, 10:02

Decisão interlocutória

26/07/2025, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

11/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

26/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

25/06/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:38

Determinada a intimação

16/06/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 09:38

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

04/06/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

27/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036430-94.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão judicial proferida nos autos e tutela deferida na sentença do evento 19, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Intimada a parte autora, nada sendo requerido ou não havendo óbice, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos com as devidas anotações. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 09:44

Despacho

16/05/2025, 09:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

29/03/2025, 02:06

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

28/03/2025, 07:01

Transitado em Julgado

28/03/2025, 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/03/2025, 20:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

20/02/2025, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

20/02/2025, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/02/2025, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 19:22

Sentença confirmada - por unanimidade

19/02/2025, 17:39

Juntada de Petição - (PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

12/02/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

12/02/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

09/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/02/2025, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/02/2025, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/02/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/01/2025, 05:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>

31/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES RECORRIDO: LARISSA CORREA NEGREIROS SCARDINI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5036430-94.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 292) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

31/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 292

30/01/2025, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2025, 17:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

08/11/2024, 18:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/05/2024, 19:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

14/05/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/05/2024, 13:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'

06/05/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 12:03

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR060295 - JACKSON WILLIAM DE LIMA)

19/03/2024, 17:04

Juntada de Petição

19/03/2024, 15:26

Juntada de Petição

06/02/2024, 13:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22

06/02/2024, 01:03

Juntada de Petição

05/02/2024, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

17/01/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/01/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/01/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/01/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2024, 18:20

Julgado procedente em parte o pedido

10/01/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 18:18

Despacho

10/01/2024, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

01/12/2023, 01:01

Juntada de Petição

23/11/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

22/11/2023, 13:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023

06/11/2023, 21:07

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

23/10/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/10/2023, 08:43

Juntada de Petição

13/10/2023, 13:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2023, 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/09/2023, 20:54

Não Concedida a Medida Liminar

26/09/2023, 20:53

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2023, 18:48

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2025, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 09:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 09:44

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 19:22

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:11

SENTENÇA

•10/01/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 20:53

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•01/05/2026, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2025, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 16:01

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2025, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 09:38

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/06/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 09:44

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 19:22

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:11

SENTENÇA

•10/01/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 20:53

COMPROVANTES

•15/09/2023, 17:45