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Execucao FiscalProfissionalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 8.814,27

Orgao julgador

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ 27.***.***.0001-37

Autor

JOAO CARLOS DE ALMEIDA

CPF 053.***.***-06

Reu

JOAO DE ALMEIDA CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ 11.***.***.0001-27

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AMANDA SOARES MAGALHAES

OAB/ES 020816•Representa: ATIVO

MARCELLA FRECHIANI DE CASTRO AVELAR

OAB/ES 017328•Representa: ATIVO

ALINE FELIPPE PACHECO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:07

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Determinada a intimação

legal