Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005009-52.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 23.926,00

Órgão julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ELIZETH GERALDA DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANINE NUNES ROMANO

OAB/ES 011063·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/04/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

16/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

15/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 14:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

14/04/2026, 14:18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

14/04/2026, 14:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/04/2026, 10:01

Juntada de Petição

13/04/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/04/2026, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/04/2026, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 16:09

Todas as movimentações(142)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

24/04/2026, 16:23

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

16/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

15/04/2026, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 14:50

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/04/2026, 08:18

15/04/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 134

14/04/2026, 14:50

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

14/04/2026, 14:18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

14/04/2026, 14:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/04/2026, 10:01

Juntada de Petição

13/04/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/04/2026, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/04/2026, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

04/04/2026, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

16/03/2026, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

16/03/2026, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

14/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/12/2025, 09:33

Despacho

03/12/2025, 09:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

01/12/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2025, 15:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE01

01/12/2025, 13:50

Transitado em Julgado

01/12/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/12/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

29/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/11/2025, 15:56

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

25/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

24/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/11/2025, 19:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2025, 19:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/11/2025, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

19/11/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

16/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 10:49

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

10/11/2025, 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2025<br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b>

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/11/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/11/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 18:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/11/2025

06/11/2025, 18:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/11/2025 00:00 a 27/11/2025 13:30</b><br>Sequencial: 796

06/11/2025, 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/11/2025, 17:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

24/10/2025, 17:19

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB03

23/10/2025, 17:47

Decisão interlocutória

22/10/2025, 20:01

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/09/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/08/2025, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/08/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

14/08/2025, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

14/08/2025, 19:30

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

14/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 73

13/08/2025, 02:02

Negado seguimento a Recurso

12/08/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 18:04

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/05/2025, 13:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB03 -> ESTRGESPR01

08/05/2025, 06:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

08/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/03/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/02/2025, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/02/2025, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/02/2025, 20:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/02/2025, 20:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/02/2025, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

12/02/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

10/02/2025, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

09/02/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>

31/01/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ELIZETH GERALDA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: RENAN CORREA BRAGA Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5005009-52.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 698) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/01/2025, 18:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 698

30/01/2025, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/01/2025, 17:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/11/2024, 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03

21/11/2024, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

13/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/10/2024, 13:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

15/10/2024, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/10/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

29/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2024, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/09/2024, 17:02

Julgado procedente em parte o pedido

19/09/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

18/09/2024, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

28/08/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/08/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

16/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 16:39

Juntada de Petição

06/08/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

06/08/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/08/2024, 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2024, 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/07/2024, 12:50

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 12:50

Juntada de certidão

29/07/2024, 18:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

24/07/2024, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

19/07/2024, 20:35

Juntada de Petição

04/06/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

27/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/05/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/05/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

21/05/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/05/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIZETH GERALDA DE SOUZA <br/> Data: 26/06/2024 às 08:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-5000 <br/> Perito: RENAN CORREA BRAGA

17/05/2024, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

12/03/2024, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

08/03/2024, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/03/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

05/03/2024, 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/02/2024, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/02/2024, 18:50

Determinada a citação

27/02/2024, 18:50

Juntada de Petição

27/02/2024, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 12:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

23/02/2024, 15:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/02/2024, 15:40

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 09:33

ACÓRDÃO

•19/11/2025, 19:47

EXTRATO DE ATA

•19/11/2025, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 18:04

ACÓRDÃO

•19/02/2025, 20:25

EXTRATO DE ATA

•19/02/2025, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2025, 18:10

SENTENÇA

•19/09/2024, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2024, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 18:50