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PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo

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