Apelação Cível 5011111-81.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 20ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADINA INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/PR 093084·CPF·Representa: Autor

TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG WAJNBERG

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

11/05/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/05/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 16:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/05/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

04/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/04/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:34

Todas as movimentações(119)

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - OEsp -> SECVPR

11/05/2026, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/05/2026, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/05/2026, 16:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:56

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 17:37

07/05/2026, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

07/05/2026, 16:41

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 105

04/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/04/2026, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/04/2026, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/04/2026, 13:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 105

30/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

29/04/2026, 15:54

Juntado(a)

24/04/2026, 17:37

Juntado(a)

24/04/2026, 17:37

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/04/2026, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2026<br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b>

19/03/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2026

18/03/2026, 19:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/04/2026 00:00 a 09/04/2026 18:00</b><br>Sequencial: 92

17/03/2026, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/03/2026, 12:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

09/03/2026, 19:13

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/02/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

26/02/2026, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/02/2026, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/02/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/02/2026, 11:17

Juntada de Petição

19/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/02/2026, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/02/2026, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

03/02/2026, 13:35

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

03/02/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/02/2026, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/02/2026, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

02/02/2026, 18:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

02/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 78

30/01/2026, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/01/2026, 12:50

Não conhecido o recurso

29/01/2026, 19:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2026, 19:55

Não conhecido o recurso

29/01/2026, 19:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/01/2026, 19:55

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

23/01/2026, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

23/01/2026, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/01/2026, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

22/01/2026, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2026, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 09:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 02:02

Juntada de Petição

20/01/2026, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

10/01/2026, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/01/2026, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/01/2026, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/01/2026, 11:36

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 57

07/01/2026, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/01/2026, 12:25

Negado seguimento a Recurso Especial

26/12/2025, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/12/2025, 16:43

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/12/2025, 16:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/12/2025, 16:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/07/2025, 18:10

Juntada de certidão

01/07/2025, 12:52

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

30/06/2025, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/06/2025, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/06/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/06/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/06/2025, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/06/2025, 18:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/06/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/06/2025, 10:36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

06/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 17:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

05/06/2025, 08:33

Juntado(a)

03/06/2025, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/05/2025, 23:11

Juntada de certidão

28/04/2025, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b>

28/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

25/04/2025, 18:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/05/2025 13:00 a 26/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 42

25/04/2025, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

25/04/2025, 18:14

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

25/04/2025, 16:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

18/04/2025, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/04/2025, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/04/2025, 09:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/04/2025, 09:43

Juntada de certidão

08/04/2025, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/04/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

27/03/2025, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/03/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 12:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

26/03/2025, 11:57

Sentença confirmada - por unanimidade

26/02/2025, 20:52

Juntado(a)

18/02/2025, 13:27

Juntada de certidão

31/01/2025, 11:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025

30/01/2025, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2025 13:00 a 24/02/2025 12:59</b><br>Sequencial: 160

30/01/2025, 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/01/2025, 18:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

23/01/2025, 16:34

Juntada de Petição

21/08/2024, 20:49

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

19/08/2024, 10:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

17/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/07/2024, 20:25

Juntada de certidão

23/07/2024, 20:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

23/07/2024, 17:05

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

23/07/2024, 15:53

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 19:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/06/2025, 18:52

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/06/2025, 18:52

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 08:33

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 09:43

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:56

ACÓRDÃO

•24/04/2026, 17:37

EXTRATO DE ATA

•10/04/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/12/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 19:07

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/06/2025, 18:52

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•24/06/2025, 18:52

ACÓRDÃO

•05/06/2025, 08:33

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 23:11

ATO ORDINATÓRIO

•08/04/2025, 09:43

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 11:57

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 20:52