Agravo em Recurso Especial 5107613-87.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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MicroempresaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 54.123,58

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CBPR MATERIAIS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE JOSE DE PAULA LIMA

OAB/RJ 183305·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/04/2026, 18:37

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/04/2026, 10:05

Documentos

Decisão

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Decisão

•13/04/2026, 10:04

Decisão

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

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Todos os documentos(29)

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Certidão de Julgamento Colegiado

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Sentença

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Ato Ordinatório

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

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Decisão

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Pedido de reconsideração de decisão

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Decisão

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