Apelação Cível 0500052-77.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 18

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Nova Iguaçu 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ARABELLA CHRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DA SILVA

CPF

Autor

JOSE SEVERINO MELO DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

IZAIAS FREITAS DUARTE

OAB/RJ 104563·CPF·Representa: Autor

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES

OAB/RJ 086845·CPF·Representa: Autor

SUELI RIBEIRO XISTO

OAB/RJ 108390·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

06/02/2026, 15:12

Recebidos os autos do STJ

06/02/2026, 09:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500052772018402512020251107122935

07/11/2025, 12:29

Decisão interlocutória

06/11/2025, 22:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/11/2025, 22:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/11/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/10/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

23/10/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

02/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

01/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/09/2025, 13:43

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

06/02/2026, 15:12

Recebidos os autos do STJ

06/02/2026, 09:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0500052772018402512020251107122935

07/11/2025, 12:29

Decisão interlocutória

06/11/2025, 22:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 09:44

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 22:28

06/11/2025, 22:28

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/11/2025, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/11/2025, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/10/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 97

23/10/2025, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/10/2025, 17:28

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

02/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97

01/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/09/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2025, 11:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/09/2025, 20:05

Recurso Especial não admitido

29/09/2025, 20:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/06/2025, 19:17

Juntada de certidão

05/06/2025, 17:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

05/06/2025, 13:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

05/06/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/06/2025, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/05/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

29/05/2025, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81

09/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/04/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/04/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2025, 16:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/04/2025, 13:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

28/04/2025, 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/04/2025, 11:26

Lavrada Certidão

05/04/2025, 16:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00</b>

24/03/2025, 02:00

Juntada de certidão

21/03/2025, 17:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025

21/03/2025, 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/04/2025 13:00 a 11/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 72

21/03/2025, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/03/2025, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

21/03/2025, 10:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

20/03/2025, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/03/2025, 19:41

Intimado em Secretaria

13/03/2025, 14:04

Juntada de certidão

13/03/2025, 14:04

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

13/03/2025, 14:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

13/03/2025, 14:00

Juntada de Petição

12/03/2025, 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 57

03/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

24/02/2025, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

24/02/2025, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/02/2025, 19:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/02/2025, 16:29

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

21/02/2025, 16:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

21/02/2025, 14:49

Lavrada Certidão

16/02/2025, 23:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b>

31/01/2025, 02:00

Juntada de certidão

30/01/2025, 19:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2025

30/01/2025, 18:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/02/2025 13:00 a 21/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66

30/01/2025, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/01/2025, 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

29/01/2025, 18:02

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

27/11/2024, 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/11/2024, 18:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

27/10/2024, 11:40

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

13/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/09/2024, 13:22

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

25/09/2024, 13:14

Recebidos os autos - RJNIG01 -> TRF2

24/09/2024, 18:43

Processo Reativado - Novo Julgamento

24/09/2024, 18:43

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

29/09/2022, 13:07

Despacho

29/09/2022, 12:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB18 -> SUB6TESP

29/09/2022, 12:05

Recebidos os autos - RJNIG01 -> TRF2

28/09/2022, 15:09

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

28/09/2022, 15:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG01

26/01/2022, 18:25

Transitado em Julgado - Data: 26/01/2022

26/01/2022, 18:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

26/01/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

01/12/2021, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

30/11/2021, 13:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: RECESSO - SUSPENSÃO NCPC

07/11/2021, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 18

06/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/10/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/10/2021, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/10/2021, 12:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

27/10/2021, 11:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade

22/10/2021, 19:21

Lavrada Certidão

05/10/2021, 15:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/09/2021<br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00:00</b>

25/09/2021, 04:00

Juntada de certidão

23/09/2021, 14:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 13:00</b><br>Sequencial: 79

23/09/2021, 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

23/09/2021, 13:02

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

21/09/2021, 14:56

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

13/09/2021, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/09/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

13/09/2021, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

03/09/2021, 18:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

03/09/2021, 14:25

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 21:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 20:05

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 10:18

ACÓRDÃO

•28/04/2025, 13:17

EXTRATO DE ATA

•11/04/2025, 11:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 14:04

ACÓRDÃO

•21/02/2025, 16:29

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 12:05

ACÓRDÃO

•27/10/2021, 11:52

EXTRATO DE ATA

•22/10/2021, 19:21