Agravo em Recurso Especial 5004211-89.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 9.826,30

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

CONSEV MANUTENCAO PREDIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO STEINMANN BAYER

CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI SIMAO DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ROBSON MANHAES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 178478·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

07/05/2026, 13:31

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

07/05/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 10:42

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

07/05/2026, 10:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:02

Determinada a distribuição do feito

04/05/2026, 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

04/05/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/04/2026, 18:12

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/04/2026, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

16/03/2026, 12:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/05/2026, 20:10

Decisão

•16/03/2026, 12:30

Decisão

•16/03/2026, 12:30

Acórdão

•16/03/2026, 12:30

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/03/2026, 12:30

Acórdão

•16/03/2026, 12:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•16/03/2026, 12:30

Decisão

•16/03/2026, 12:30

Decisão

•16/03/2026, 12:30

Sentença

•16/03/2026, 12:30