Execução de Título Extrajudicial 0018976-57.1998.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0018976-57.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - BNDES EXECUTADO: CHAVAL NAVEGACAO LTDA EXECUTADO: MARCOS DIAS E FILHOS EMPREEND PART E SERVICOS LTDA EXECUTADO: CLAUDIO FUTURO MARCOS DIAS EXECUTADO: MARIA IGNEZ HARDMAN DE CASTRO MARCOS DIAS EXECUTADO: PAULO EURICO DE FREITAS EDITAL Nº 510015322737 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO, COM PRAZO DE CINCO DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MARIANA PRETURLAN, Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena DA 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 27 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 10 de abril de 2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 0018976-57.1998.4.02.5101 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL – BNDES (CNPJ: 33.657.248/0001-89) EXECUTADOS: CHAVAL NAVEGAÇÃO LTDA (CNPJ: 05.305.719/0001-54), CLÁUDIO FUTURO MARCOS DIAS (CPF: 330.389.297-00), MARCOS DIAS E FILHOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 42.508.895/0001-10), MARIA IGNEZ HARDMAN DE CASTRO MARCOS DIAS (CPF: 330.389.377-20), PAULO EURICO DE FREITAS (CPF: 131.124.307-00) DESCRIÇÃO DOS BENS: Imóvel comercial na Avenida Rio Branco, 109, Centro, Rio de Janeiro/RJ, composto por quatro salas, quais sejam 1201, 1202, 1203 e 1204, total de 427,00m², em ótimo estado, matriculados no 7º CRI do Rio do Janeiro sob os n°s 11.343, 11.344, 11.345 e 11.346, a saber:- Imóvel comercial correspondente ao 12º andar do Edifício situado na Avenida Rio Branco, 109, Centro, Rio de Janeiro/RJ, composto por quatro salas, quais sejam 1201, 1202, 1203 e 1204, perfazendo um total de 427,00m² em ótimo estado de conservação e em um ponto central da cidade do Rio de Janeiro/RJ. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0018976-57.1998.4.02.5101/RJ Trata-se de prédio com mais de 50 anos, em área com metrô e VLT bem próximos. Possui uma boa rede de elevadores e toda estrutura de água e esgoto. Descrições constantes nas matrículas imobiliárias: SALA 1201: Grupo A formado da sala 1201 do Edifício na Avenida Rio Branco n° 109, na freguesia da Candelária, e a fração 105/11558, do terreno que mede de frente 21,68m coincidindo com o alinhamento da Avenida Rio Branco, que prolongado a 4,85m irá interceptar o alinhamento da Rua do Rosário, também prolongado, pelo lado direito 14,35m coincidindo com o alinhamento da Rua do Rosário, que prolongado de 4,63m irá interceptar o alinhamento da Avenida Rio Branco, também prolongado. Ligando a testada ao lado direito existem três chanfros sucessivos formando linha quebrada, o chanfro médio é normal à bissetriz do ângulo da esquina que mede 3,40m,os dois chanfros laterais medem 2,54m cada, na linha dos oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, mede 25,90m, a esquerda, oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, ângulo agudo de abertura interna, mede 24,29m, confrontando à esquerda com os prédios números 111 e 115 da Avenida Rio Branco, à direita com a Rua do Rosário e nos fundos com o prédio n° 113-B da Rua do Rosário e com o prédio da Rua Ouvidor n° 108. Imóvel com Inscrição Municipal 0288676-0 e matriculado sob o n° 11.434 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; SALA 1202: Grupo B formado da sala 1202 do Edifício na Avenida Rio Branco n° 109, na freguesia da Candelária, e a fração 128/11558, do terreno que mede de frente 21,68m coincidindo com o alinhamento da Avenida Rio Branco, que prolongado a 4,85m irá interceptar o alinhamento da Rua do Rosário, também prolongado, pelo lado direito 14,35m coincidindo com o alinhamento da Rua do Rosário, que prolongado de 4,63m irá interceptar o alinhamento da Avenida Rio Branco, também prolongado. Ligando a testada ao lado direito existem três chanfros sucessivos formando linha quebrada, o chanfro médio é normal à bissetriz do ângulo da esquina que mede 3,40m,os dois chanfros laterais medem 2,54m cada, na linha dos oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, mede 25,90m, a esquerda, oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, ângulo agudo de abertura interna, mede 24,29m, confrontando à esquerda com os prédios números 111 e 115 da Avenida Rio Branco, à direita com a Rua do Rosário e nos fundos com o prédio n° 113-B da Rua do Rosário e com o prédio da Rua Ouvidor n° 108. Imóvel com Inscrição Municipal 0288677-8 e matriculado sob o n° 11.435 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; SALA 1203: Grupo C formado da sala 1203 do Edifício na Avenida Rio Branco n° 109, na freguesia da Candelária, e a fração 124/11558, do terreno que mede de frente 21,68m coincidindo com o alinhamento da Avenida Rio Branco, que prolongado a 4,85m irá interceptar o alinhamento da Rua do Rosário, também prolongado, pelo lado direito 14,35m coincidindo com o alinhamento da Rua do Rosário, que prolongado de 4,63m irá interceptar o alinhamento da Avenida Rio Branco, também prolongado. Ligando a testada ao lado direito existem três chanfros sucessivos formando linha quebrada, o chanfro médio é normal à bissetriz do ângulo da esquina que mede 3,40m,os dois chanfros laterais medem 2,54m cada, na linha dos oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, mede 25,90m, a esquerda, oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, ângulo agudo de abertura interna, mede 24,29m, confrontando à esquerda com os prédios números 111 e 115 da Avenida Rio Branco, à direita com a Rua do Rosário e nos fundos com o prédio n° 113-B da Rua do Rosário e com o prédio da Rua Ouvidor n° 108. Imóvel com Inscrição Municipal 0288678-6 e matriculado sob o n° 11.436 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ; SALA 1204: Grupo D formado da sala 1204 e anexos do Edifício na Avenida Rio Branco n° 109, na freguesia da Candelária, e a fração 70/11558, do terreno que mede de frente 21,68m coincidindo com o alinhamento da Avenida Rio Branco, que prolongado a 4,85m irá interceptar o alinhamento da Rua do Rosário, também prolongado, pelo lado direito 14,35m coincidindo com o alinhamento da Rua do Rosário, que prolongado de 4,63m irá interceptar o alinhamento da Avenida Rio Branco, também prolongado. Ligando a testada ao lado direito existem três chanfros sucessivos formando linha quebrada, o chanfro médio é normal à bissetriz do ângulo da esquina que mede 3,40m,os dois chanfros laterais medem 2,54m cada, na linha dos oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, mede 25,90m, a esquerda, oposta ao alinhamento da Avenida Rio Branco, ângulo agudo de abertura interna, mede 24,29m, confrontando à esquerda com os prédios números 111 e 115 da Avenida Rio Branco, à direita com a Rua do Rosário e nos fundos com o prédio n° 113-B da Rua do Rosário e com o prédio da Rua Ouvidor n° 108. Imóvel com Inscrição Municipal 0288679-4 e matriculado sob o n° 11.437 no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.348.500,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais), em 18 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.174.250,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO FUTURO MARCOS DIAS. ÔNUS: Sala 1201: Hipotecas em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Penhora nos autos n° 0018149-12.1999.4.02.5101 (9900181492), em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Penhora nos autos n° 643/99, em favor do Município de Rio de Janeiro, em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ; Débitos Municipais inscritos em dívida ativa no valor de R$ 17.136,62 (dezessete mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 1.093,00 (um mil e noventa e três reais); Débitos de IPTU – Exercício 2025 no valor de R$ 9.759,00 (nove mil, setecentos e cinquenta e nove reais), em 27 de janeiro de 2025. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Sala 1202: Hipotecas em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Penhora nos autos n° 0018149-12.1999.4.02.5101 (9900181492), em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Arresto nos autos n° 0069847-28.1997.4.02.5101 (9700698475), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Débitos Municipais inscritos em dívida ativa no valor de R$ 26.247,64 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 13.541,74 (treze mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2025 no valor de R$ 11.624,00 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais), em 27 de janeiro de 2025. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Sala 1203: Hipotecas em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Penhora nos autos n° 0018149-12.1999.4.02.5101 (9900181492), em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos Municipais inscritos em dívida ativa no valor de R$ 25.514,70 (vinte e cinco mil, quinhentos e catorze reais e setenta centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 13.164,80 (treze mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2025 no valor de R$ 11.300,00 (onze mil e trezentos reais), em 27 de janeiro de 2025. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; Sala 1204: Hipotecas em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Penhora nos autos n° 0018149-12.1999.4.02.5101 (9900181492), em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Social – BNDES, em trâmite na 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ; Arresto nos autos n° 0069847-28.1997.4.02.5101 (9700698475), em trâmite na 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0507482-65.2003.4.02.5101 (2003.51.01.507482-0), em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado); Penhora nos autos n° 0501773-10.2007.4.02.5101 (2007.51.01.501773-8), em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Débitos Municipais inscritos em dívida ativa no valor de R$ 13.617,17 (treze mil, seiscentos e dezessete reais e dezessete centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2024 no valor de R$ 7.026,41 (sete mil e vinte e seis reais e quarenta e um centavos); Débitos de IPTU – Exercício 2025 no valor de R$ 6.031,00 (seis mil e trinta e um reais), em 27 de janeiro de 2025. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária; O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Rio Branco, 109, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O BEM: O bem oferecido é o que consta no edital publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 30ª Vara Federal – RJ (Av. Rio Branco, nº 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital. O bem será vendido no estado em que se encontra. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação. Com base no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias de cada bem penhorado no sítio www.rioleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, com o fim de assegurar a mais ampla publicidade da alienação. AS DÍVIDAS DO BEM: As dívidas pendentes relativas a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse da coisa e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, como o IPTU e taxas municipais, ou as contribuições de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil. Por outro lado, ficarão a cargo do arrematante: as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; as demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. DEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS: Caso seja do interesse do arrematante, poderá solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos. O pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá caráter de depósito, pelo que o arrematante obriga-se a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O leilão será presidido por RENATO GUEDES ROCHA, leiloeiro público, inscrito na JUCERJA sob n° 211, ou seu preposto (telefone: 0800-707-9339 – sítio: www.rioleiloes.com.br). COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante (art. 884, § único, do CPC). Havendo desistência anulação da arrematação ou resultado negativo do leilão, não será devida a comissão ao Leiloeiro, os quais deverão devolver ainda, ao arrematante, o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis aos créditos respectivos (art. 775 §1º, do CPC). ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE: Além do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos: I – Comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); II – Custas Judiciais de 0,5% (meio por cento), de acordo com a Lei nº 9.289 de 04 de Julho de 1996, Artigo 1º, § 2º, Tabela III; III – Todos os acréscimos incidem sobre o valor do lance. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Após a homologação do lanço vencedor pelo Leiloeiro nas datas designadas acima, o arrematante será comunicado por e-mail de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação do pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, com a informação também dos lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sendo que poderá haver homologação da arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. QUEM PODE ARREMATAR: Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. Não poderão arrematar: os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam carregados; os incapazes, o Juiz condutor do processo, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estenderem a sua autoridade; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seu preposto, e os advogados de qualquer das partes, conforme prevê o art. 890 do CPC. O credor que não requerer perante o Juízo da execução a adjudicação do bem a ser leiloado antes da publicação deste Edital, só poderá adquiri-lo no leilão na condição de arrematante, com preferência apenas na hipótese de igualar o maior lance ofertado e sem a exigência de exibição de preço, respondendo, porém, pelo pagamento da comissão do leiloeiro, ainda que o valor da arrematação seja inferior ao crédito. Se a arrematação se der pelo credor e caso o valor do lance seja superior ao do crédito, deverá depositar a diferença em 03 (três) dias contados do leilão, sob pena de se tornar sem efeito a arrematação, conforme o artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica expressamente estabelecido que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista (art. 892 do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. TRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS: O Juízo garantirá que o arrematante tome posse do bem leiloado mas, a sua respectiva remoção será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. Informações complementares também podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho “Consultas”; Na sede do Juízo, sito à Av. Rio Branco, nº. 243, Anexo II, 13º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ (entre 09:00 e 18:00 horas), ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903, caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). INTIMAÇÃO: Fica desde logo, pela publicação do edital no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixação no local de costume, intimados os Executados e seus cônjuges, se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da lei e afixado no local de costume, ficando todos cientes de que a sede deste Juízo se situa na Avenida Rio Branco, 243, anexo II, 13.º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 31/01/2025. Eu, EDMILSON HERCULANO DA SILVA JÚNIOR, matrícula JRJ15280, o digitei. MARIANA PRETURLAN Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 413, 414, 415, 416, 417

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 413, 414, 415, 416, 417

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 408

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 403

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(26)